Autoriza a celebração de contrato-programa entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e o Município de Leiria, no âmbito do programa desportivo «Leiria, Cidade Europeia do Desporto 2022»

Despacho 7792/2023

Sumário: Autoriza a celebração de contrato-programa entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e o Município de Leiria, no âmbito do programa desportivo «Leiria, Cidade Europeia do Desporto 2022».

Por decisão da Associação Europeia de Capitais de Desporto, foi atribuído à cidade de Leiria o estatuto de Cidade Europeia do Desporto em 2022.

O relevo desportivo, social, cultural e económico deste acontecimento permitiu fundamentar o reconhecimento do respetivo interesse público, através do Despacho 12202/2022, de 30 de setembro, do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 19 de outubro de 2022.

Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, é autorizada a celebração de contrato-programa entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e o Município de Leiria, no âmbito da cooperação financeira para execução do programa desportivo «Leiria, Cidade Europeia do Desporto 2022», com uma comparticipação de 130 000,00 euros.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

30 de novembro de 2022. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Moreira Correia. - 24 de fevereiro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 24 de fevereiro de 2023. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel.

316211326

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.