Designação de Nuno Carrolo dos Santos no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas

Despacho 7711/2023

Sumário: Designação de Nuno Carrolo dos Santos no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho 6647/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio, designo, pelo período de três anos, em regime de comissão de serviço, Nuno Carrolo dos Santos, no cargo de conselheiro técnico, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 4 de setembro de 2023.

12 de julho de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Barreto Caldeira Antunes.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Nuno Carrolo dos Santos.

Local e data de nascimento: Lisboa, 18 de julho de 1978.

Habilitações Académicas:

Master of Arts em Direito Europeu da Concorrência pelo King's College London (2010);

Pós-graduação em Direito Comunitário da Concorrência pelo King's College London (2008);

Pós-graduação em Direito das Sociedades Comerciais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2005);

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2002).

Experiência Profissional: Associado Coordenador (e previamente Associado Sénior) da área de prática de Concorrência e União Europeia da Vieira de Almeida & Associados (2015-2023). Of-Counsel (e previamente associado) da área de prática de Concorrência, Regulação e União Europeia da Abreu Advogados (2009-2015). Consultor na Direção de Assuntos Jurídicos da Caixa Geral de Depósitos (2007-2008). Secondment na Hewlett-Packard Portugal (2004). Início do estágio no Grupo Legal Português; com a respetiva cisão, continuou a colaborar com a F. Castelo Branco & Associados, atual Eversheds Sutherland FCB, como Advogado Associado (2002-2007).

316687316

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.