Nomeação da mestre Maria Cristina Miguéns de Sousa Machado como secretária do Gabinete da Provedora de Justiça

Despacho 7709/2023

Sumário: Nomeação da mestre Maria Cristina Miguéns de Sousa Machado como secretária do Gabinete da Provedora de Justiça.

Nos termos do disposto no artigo 10.º da Lei 9/91, de 9 de abril, na sua redação atual, nomeio secretária do meu Gabinete a Mestre Maria Cristina Miguéns de Sousa Machado, com efeitos ao dia 1 de julho de 2023, estando a mesma autorizada a exercer atividades de docência em instituição de ensino superior.

O estatuto remuneratório da designada é o fixado para os secretários pessoais, conforme o artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e para efeitos do previsto no artigo 12.º do mesmo diploma, a respetiva nota curricular é publicada em anexo.

26 de junho de 2023. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

Nota Curricular

Maria Cristina Miguéns de Sousa Machado nasceu em Alfeizerão (Alcobaça) em 1967.

É licenciada em Direito (1991) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e mestre em Direito na variante de Ciências Jurídico-Políticas (2004) pela mesma instituição, onde tem exercido, desde 1989, atividade docente como monitora, assistente e assistente convidada do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas, nas áreas do Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direito da União Europeia e Direito Internacional (incluindo a Proteção Internacional dos Direitos Humanos).

Lecionou também na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa nas licenciaturas em Estudos Europeus e em Estudos Africanos. Foi Assessora Jurídica do Diretor Municipal de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Lisboa (1992-1993).

Desempenhou funções como Assessora do Provedor de Justiça entre 1993 e 2001. De 2005 a 2012 foi, sucessivamente, Assessora do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades e do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (XVII e XVIII Governos Constitucionais) e Adjunta do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira.

Entre 2012 e 2021 integrou o Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, desempenhando a função de Assessora.

Foi Adjunta do Gabinete da Provedora de Justiça de junho de 2022 a junho de 2023. Leciona atualmente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, como assistente convidada do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas.

316685283

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-04-09 - Lei 9/91 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.