Nomeação da técnica especialista Vera Lúcia Santos Antunes

Despacho 7691/2023

Sumário: Nomeação da técnica especialista Vera Lúcia Santos Antunes.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista no meu Gabinete a mestre Vera Lúcia Santos Antunes, Advogada no Departamento Jurídico da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, para exercer funções na área da sua especialidade.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do mesmo diploma, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

4 - Em conformidade com o estabelecido no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir do dia 19 de junho de 2023.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

7 de julho de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Vera Lúcia Santos Antunes.

Formação académica:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2007);

Mestrado em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2009);

Frequência das seguintes Pós-Graduações: Pós-Graduação em Direito das Empresas do Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2011); Curso de Pós-Graduação em Direito dos Valores Mobiliários do Instituto dos Valores Mobiliários (2017); Curso de Pós-Graduação de Corporate Finance do Centro de Investigação de Direito Privado (2022).

Experiência profissional:

Advogada no Departamento Jurídico da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (desde julho de 2015);

Advogada na Sociedade de Advogados Abranches Namora, Lopes dos Santos & Associados, Sociedade de Advogados, RL. (janeiro de 2014 a junho de 2015);

Advogada e advogada estagiária na Sociedade de Advogados João Marcelo & Associados, Sociedade de Advogados, RL. (maio de 2009 a setembro de 2012);

Advogada estagiária na Sociedade de Advogados Joaquim Rosa de Carvalho, António Ribeiro, Ana Costa de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados, RL. (outubro de 2007 a abril de 2009).

Trabalhos publicados:

O Contrato de Trabalho na Administração Pública: evolução, reflexos e tendências para o emprego público, 2010, Coimbra Editora;

Do incidente de quebra do segredo profissional da CMVM perante as Comissões Parlamentares de Inquérito, Instituto dos Valores Mobiliários, Edição Ebook, 2018, AAFDL Editora;

«Papel comercial e deveres de informação - em especial, o dever de qualidade de informação a cargo do intermediário financeiro colocador», Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, n.º 72, agosto de 2022.

316656739

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.