Despacho 7684/2023
Sumário: Aditamento ao Despacho 12098/2022, de 17 de outubro.
Em aditamento ao meu Despacho 12098/2022, de 17 de outubro, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Inspeção-Geral de Finanças e pelo orçamento do meu Gabinete, com efeitos a 1 de julho de 2023.
27 de junho de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira.
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Despacho 7684/2023, de 25 de Julho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública
- Fonte: Diário da República n.º 143/2023, Série II de 2023-07-25
- Data: 2023-07-25
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Aditamento ao Despacho n.º 12098/2022, de 17 de outubro
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5422141.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-01-20 -
Decreto-Lei
11/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
Aviso
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