Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023

Despacho 7673-B/2023

Sumário: Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.

Em 5 de dezembro de 2022, foram, através do Despacho 14043-B/2022, de 5 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, suplemento, de 5 de dezembro de 2022, aprovadas as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente, a que se referem os artigos 99.º-C e 99.º-D do Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares (CIRS), para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023;

Posteriormente, concretizou-se um ajustamento da retenção na fonte para os titulares de rendimentos de trabalho dependente com três ou mais dependentes que se enquadrem nas tabelas aprovadas pelas alíneas a) e b) do n.º 1 do Despacho 14043-B/2022, de 5 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, suplemento, garantindo a harmonia com os escalões de IRS relevantes para a liquidação anual do imposto, evitando situações de regressividade e disparidade;

Nos termos do artigo 87.º do Código do IRS, por cada dependente com deficiência, há uma dedução de 2,5 vezes o valor do IAS (ou seja, em 2023, uma dedução de (euro) 1187,5), o que corresponde a uma dedução mensal por dependente de (euro) 84,82 (considerando catorze meses), pelo que o Despacho 14043-B/2022, de 5 de dezembro, veio prever para aqueles casos o seguinte ajustamento nas retenções na fonte: «por cada dependente com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, é adicionado à parcela a abater o valor de (euro) 84,82, no caso de não casado ou casado, único titular, e o valor de (euro) 42,41, no caso de casado, dois titulares»;

No entanto, além daquela dedução fixa, os dependentes com deficiência beneficiam ainda especialmente de uma dedução relativa a despesas de educação e a reabilitação, pelo que o seu montante de deduções poderá ser significativamente superior, dependendo das despesas efetivamente suportadas, variando de agregado familiar para agregado familiar, pelo que se afigura necessário dotar o modelo de retenções na fonte da necessária flexibilidade, adequando-a à realidade destes agregados familiares.

Assim:

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 99.º-F do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determina o seguinte:

1 - Mantêm-se em vigor as tabelas aprovadas pelas alíneas a) e e) do n.º 1 do Despacho 14043-B/2022, de 5 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, suplemento.

2 - O valor a acrescer à parcela a abater, por cada dependente com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 % referido na alínea a) n.º 5 do Despacho 14043-B/2022, de 5 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, suplemento, pode ser acrescido:

a) Até três vezes, no caso de não casado e no caso de casado, único titular;

b) Até seis vezes, no caso de casado, dois titulares.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, os sujeitos passivos com dependentes com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 % comunicam à entidade devedora dos rendimentos, em momento anterior ao seu pagamento ou colocação à disposição, a opção pelo fator de multiplicação pretendido correspondente à tabela de retenção na fonte aplicável.

4 - São aplicáveis, com as necessárias adaptações, os pontos 2 a 11 do Despacho 14043-B/2022, de 5 de dezembro.

5 - As quantias retidas em excesso aos titulares com dependentes com incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, resultantes da necessidade de adaptação ao presente despacho, poderão ser restituídas através da retenção seguinte, sem, porém, ultrapassar o último período de retenção anual, nos termos do código do IRS.

6 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de julho de 2023.

21 de julho de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.

316707785

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-11-30 - Decreto-Lei 442-A/88 - Ministério das Finanças

  Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).