Procedimento concursal comum para a carreira e categoria de assistente técnico na área profissional administrativa

Anúncio 144/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para a carreira e categoria de assistente técnico na área profissional administrativa.

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente técnica na área profissional administrativa

1 - Torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia Idães, em reunião de 14 de abril de 2023 e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12 A/2021, de 11 de janeiro (designada Portaria) em conjugação com o disposto nos artigos 30.º e 33.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (designada LTFP), se encontra aberto procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, conforme estabelece o n.º 4 do artigo 6.º da LTFP, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnica previsto no Mapa de Pessoal da Freguesia.

2 - Caracterização do posto de trabalho - as funções a exercer são as enquadradas no conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente técnica, constantes no anexo à LTFP e às quais corresponde o grau de complexidade funcional 2; e as funções que provêm da atribuição, competência ou atividade do posto de trabalho (atendimento ao público; emissão de atestado, declarações e outras confirmações; registo, arquivo e expediente de correspondência; registo de canídeos; apoio na elaboração dos documentos previsionais; apoio na elaboração de documentos para a prestação de contas; organização de documentos contabilísticos; organização do inventário patrimonial da freguesia; atendimento no espaço cidadão com gestão do sistema AMA; outros serviços eventuais que lhe sejam atribuídos).

3 - Local de trabalho - sede da Junta de Freguesia de Idães, sem prejuízo de deslocações inerentes ao exercício das funções.

4 - Nível habilitacional exigido - de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP e em função do grau de complexidade 2 da carreira de assistente operacional, é exigido a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.

5 - Posicionamento remuneratório - a determinação do posicionamento remuneratório será efetuada nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, sendo o posicionamento de referência a 1.ª posição e nível 7 da carreira e categoria de assistente técnica, a que corresponde o montante pecuniário atualizado de 869.84 (euro) (oitocentos e sessenta e nove euros e oitenta e quatro cêntimos), de acordo com a Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada pelo Decreto-Lei 109-A/2021, de 7 de dezembro.

6 - Prazo de apresentação das candidaturas - 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

7 - A publicação integral do Aviso do presente procedimento encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet da Freguesia acessível em https://idaes.freguesias.pt/.

29 de junho de 2023. - A Presidente da Freguesia de Idães, Sílvia Perpétua Lopes da Cunha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-05 - Portaria 12 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

  Portaria n.º 12, encarregando um facultativo do Hospital de S. José de ir ao estrangeiro em missão de estudo

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória