Aviso (extrato) 14073/2023, de 24 de Julho
- Corpo emitente: Freguesia de Arroios
- Fonte: Diário da República n.º 142/2023, Série II de 2023-07-24
- Data: 2023-07-24
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Nomeação, em regime de substituição, como chefe de divisão da Unidade Orgânica da Divisão Administrativa e Financeira da técnica superior Cristina Maria Constantino Henriques.
Considerando a deliberação de 11 de novembro de 2019, o Executivo da Junta de Freguesia de Arroios aprovou a alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços da Junta de Freguesia e respetivo organograma.
Nos termos do artigo 14.º Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, e daquele Regulamento, o Executivo alterou a orgânica e definiu as respetivas atribuições e competências, aprovadas pela Assembleia de Freguesia de Arroios, reunida a 27 de dezembro de 2019. Nos termos do citado artigo, a conformação da estrutura interna das unidades orgânicas, cabe ao Executivo da Junta de Freguesia, designadamente a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa, e, ainda, a criação, alteração e extinção de subunidades orgânicas. O artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, prevê expressamente a nomeação de dirigentes em regime de substituição, por remissão do n.º 6, do artigo 15.º do Decreto-Lei 305/2009 aos cargos de direção intermédia do 2.º grau, a titulares de cargos dirigentes de grau e nível imediatamente inferior na escala hierárquica e a trabalhadores que reúnam as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir. Tal disposição legal refere que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, exceto o procedimento concursal. Esta nomeação em regime de substituição tem duração de 90 dias contados da data de vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular.
Nestes termos, determino, conforme deliberação do Executivo de 4 de novembro de 2022, nos termos das disposições legais acima referidas, e por cumprir os requisitos previstos no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 e do n.º 6, do artigo 15.º do Decreto-Lei 305/2009, a nomeação, em regime de substituição, como titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, a que corresponde o cargo de Chefe de Divisão da Unidade Orgânica da Divisão Administrativa e Financeira, a Técnica Superior Cristina Maria Constantino Henriques. A presente nomeação produz efeitos desde o dia 8 de dezembro de 2022, ratificando todos os atos que tenham sido praticados desde essa data.
Nota Curricular
Nome: Cristina Maria Constantino Henriques; Nacionalidade: Portuguesa;
Data de nascimento: 10 de junho de 1967;
Habilitações académicas:
Licenciaturas em Economia, Universidade Lusófona e Gestão Bancária, Universidade Internacional.
Experiência profissional mais relevante: De 1991 a 1997 na Câmara Municipal de Lisboa (CML) - Direção de Planeamento Estratégico integra o Grupo de Trabalho de Estudos e Planos Setoriais do PDM, desempenhando as funções de apoio administrativo, simultaneamente com o processamento de todos os documentos contabilísticos da direção Municipal. De 1997 a 2002 (CML) - Direção Municipal de Intervenção Local/Divisão de Apoio à Gestão, elaboração das peças dos procedimentos concursais dos fornecimentos às empreitadas, passando pelos processos de indemnizações, contratação de prestadores de serviço, etc., substituindo a chefia nas suas ausências. De 2002 a 2004, (CML), nomeada Coordenadora Financeira do Núcleo de Apoio à Gestão Orçamental junto da Direção Municipal de Planeamento Urbano (DMPU), com a responsabilidade de agilizar todo o processo contabilístico e de controlo financeiro da direção municipal. De 2004 a 2005, (CML), destacada para o Gabinete do Vereador, com os Pelouros de Tráfego, Higiene Urbana, Espaço Público, Frota e Cemitérios, na qualidade de Assessora Financeira, desempenhando as funções de controlo orçamental, elaborando relatórios e análise financeira da evolução da execução quer da receita quer da despesa. De 2005 a 2006, na CML, destacada para a Direção Municipal de Proteção Civil e Tráfego, Assessora de Direção, por indicação do Diretor Municipal, com as funções de coordenar os setores de Contabilidade e Aprovisionamento da Direção Municipal. De 2006 a 2015, (CML) destacada para Assembleia Municipal de Lisboa/Gabinete de apoios aos Deputados Municipais, exercendo a função de análise financeira de todas as propostas de Câmara submetidas à apreciação da Assembleia Municipal. Elaboração de recomendações, votos, moções e de pedidos de informação à Câmara Municipal de Lisboa. De 2015 a 2019 (CML) no Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal (GAAM), desempenhando inicialmente funções no Núcleo de Apoio às Comissões, e posteriormente de apoio direto à chefia (SIADAP, QUARU). De 2019 a 2022, (CML) no Gabinete da Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal com a função de verificar os elementos técnicos e jurídicos das propostas submetidas à Assembleia Municipal, elaborar os mapas com os erros materiais para pronuncia dos subscritores das propostas. De 2006 a 2022, (CML) posto de trabalho no Departamento de Apoio aos Órgãos e Serviços do Município, DAOSM/Secretaria-Geral.
3 de julho de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia de Arroios (Lisboa), Maria Madalena Matambo Guerra Domingues Natividade.
316633572
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5420784.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2009-10-23 -
Decreto-Lei
305/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-29 -
Lei
49/2012 -
Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Aviso
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