Elaboração do Plano de Pormenor do Ribeiro Meirinho - prorrogação do prazo

Aviso 13947/2023

Sumário: Elaboração do Plano de Pormenor do Ribeiro Meirinho - prorrogação do prazo.

Elaboração do Plano de Pormenor do Ribeiro Meirinho - Prorrogação do prazo

Torna-se público, nos termos do disposto nos artigos 76.º, n.º 1, e 119.º, n.º 3, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e do artigo 56.º, n.º 1 do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Silves, em reunião ordinária de 03 de julho de 2023, deliberou proceder à prorrogação do prazo para a elaboração do Plano de Pormenor do Ribeiro Meirinho por um período de dois anos, com efeitos a partir de 21 de junho de 2023.

O procedimento de elaboração do Plano de Pormenor do Ribeiro Meirinho teve início com a deliberação da Câmara Municipal de Silves de 22 de junho de 2021, publicada pelo Aviso 12778/2021, de 08 de julho.

4 de julho de 2023. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.

Deliberação

Deliberar, por unanimidade, prorrogar o prazo para elaboração do Plano de Pormenor do Ribeiro Meirinho (PPRM) por mais dois anos, aprovar a minuta do aviso a publicitar tal prorrogação do prazo, bem como dar conhecimento à CCDR Algarve do teor da deliberação tomada, nos termos e condições da informação.

4 de julho de 2023. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro