Designa a licenciada Maria de Fátima Baptista Russo como adjunta do Gabinete

Despacho 7599/2023

Sumário: Designa a licenciada Maria de Fátima Baptista Russo como adjunta do Gabinete.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º, todos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete, a licenciada Maria de Fátima Baptista Russo, técnica superior do mapa de pessoal do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Relações Internacionais do Ministério das Finanças.

2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 10 de julho de 2023.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

13 de julho de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

Nota curricular

Maria de Fátima Baptista Russo, nascida a 9 de dezembro de 1960, na freguesia de Caia e S. Pedro, Elvas, distrito de Portalegre. Reside no Barreiro.

É licenciada em Direito (menção de Ciências Jurídicas), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no curso de 2000/2005 e pós-graduada em Práticas Forenses, em 2010/2011.

Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional do XXIII Governo Constitucional (abril de 2022 a julho de 2023).

Técnica superior do quadro de pessoal do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (MF), onde colaborou nos trabalhos técnicos de preparação das reuniões do Comité Económico e Financeiro (CEF) da União, Conselho ECOFIN e Conselho Europeu, e assegurou a representação institucional do Ministério das Finanças nas reuniões do Grupo de Trabalho de Serviços Financeiros da União Europeia na área prudencial do Departamento dos Serviços Financeiros (desde abril de 2019).

Adida técnica principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, nomeada em comissão de serviço extraordinária para a preparação e acompanhamento da Presidência Portuguesa do Conselho da EU (PPUE21), na área penal (2020-2021).

Técnica superior na Unidade de Justiça Penal do Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça, onde assegurou a representação do Ministério da Justiça em organizações internacionais e instâncias da União Europeia, na negociação de propostas de instrumentos legislativos da União Europeia, bem como a preparação da intervenção do Ministério da Justiça na adoção de tais instrumentos e o apoio à sua implementação no direito interno (2006-2019).

Adjunta do Gabinete do Ministro da Justiça do XX Governo Constitucional.

Membro do subgrupo sobre «metodologias para a recolha e registo de dados sobre crimes de ódio», da Agência Europeia de Direitos Fundamentais (FRA) e do subgrupo sobre «combate ao discurso do ódio em linha», da Comissão Europeia (2014-2018).

Perita nacional, no «Expert Group on the policy needs of data on crime and criminal justice» (2010-2018).

Relatora da Comissão de Trabalho sobre Tráfico de Seres Humanos, autora do Plano de Ação de Lisboa sobre medidas comuns de combate ao Tráfico de Seres Humanos - adotado em 2013 pela XIII Conferência dos Ministros da Justiça dos PLOP, sob presidência Portuguesa da CMJPLOP (2010-2019).

Delegada nacional ao GT Questões Gerais Incluindo Avaliações (GENVAL), grupo da União Europeia competente para tratar de todos os mecanismos de avaliação ao abrigo do artigo 70.º do TFUE; e perita nacional nas avaliações mútuas interpares em matéria de criminalidade ambiental na avaliação da França, Malta e Bulgária (2009-2019).

Integrou a equipa do Ministério da Justiça no quadro da Presidência Portuguesa da União Europeia de 2007.

Formação complementar:

Formação vária na área da justiça penal, segurança económica, proteção do conhecimento, segurança de informação classificada, técnica legislativa e procedimento legislativo.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.