Nomeação no cargo de chefe de divisão de Fiscalização de Empreitadas de Equipamentos, em regime de comissão de serviço, da técnica superior Ana Luísa Diogo Cardoso

Despacho (extrato) n.º 7581/2023

Sumário: Nomeação no cargo de chefe de divisão de Fiscalização de Empreitadas de Equipamentos, em regime de comissão de serviço, da técnica superior Ana Luísa Diogo Cardoso.

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à Administração Local da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, torna-se público que por despacho de designação n.º 74/2023 exarado pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara, datado de 21 de junho de 2023, foi nomeada para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Fiscalização de Empreitadas de Equipamentos, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por igual período de tempo, a técnica superior, Ana Luísa Diogo Cardoso, com efeitos a partir do dia 1 de julho de 2023.

A designação foi precedida de procedimento concursal e teve como fundamento a proposta do júri do procedimento, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004 na sua atual redação.

3 de julho de 2023. - A Vereadora, Dr.ª Célia Correia.

Nota Curricular

Ana Luísa Diogo Cardoso

Habilitações académicas:

1999 - Licenciatura em Engenharia civil;

Formação complementar mais relevante:

2018 - Lei do Orçamento de Estado de 2018-Implicações na Administração Local;

2019 - RGPD - Privacidade e Proteção de Dados;

2019 - Sessão de Esclarecimentos "Lei do Orçamento de Estado de 2019 - Implicações na Administração Local";

2019 - Seminário Expert A+/Os desafios dos Edifícios c/ grandes consumos de energia e água;

2019 - Folha de cálculo - funcionalidades avançadas;

2019 - A Figura do Gestor do Contrato prevista no CCP;

2019 - Avaliação de Propostas em Contratação Pública;

2019 - A Norma ISO 9001:2015;

2019 - Sessão de Esclarecimento "EDOCLINK - As novas Funcionalidades";

2021 - Sessão de Esclarecimento sobre a Implementação do SGQ na DMIEP;

2021 - Workshop Online "Medidas de Autoproteção em Edifícios";

2021 - Certificado de Competências Pedagógicas (válido até 30-03-3022);

2021 - Sessão de Esclarecimento "EDOCLINK: Organização e Gestão do meu Trabalho";

2021 - Boas Práticas de Cibe segurança para Dirigentes;

2021 - ISO/IEC 27035 Gestão de Incidentes;

2021 - Curso Gestão Pública na Administração Local (GEPAL);

2021 - Sessão de Esclarecimentos: "Arvoredo e Espaços Urbanos.

Experiência profissional mais relevante:

1999 - Ingresso na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;

2019 - Chefe de Unidade de Projetos, em regime de substituição;

2022 - Chefe de Divisão de Fiscalização de Empreitadas de Equipamentos em regime de substituição.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.