Comissão instaladora da Escola Superior de Tecnologias e Administração

Despacho 7558/2023

Sumário: Comissão instaladora da Escola Superior de Tecnologias e Administração.

Comissão Instaladora da Escola Superior de Tecnologias e Administração

Considerando o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º dos Estatutos da Universidade dos Açores, homologados em anexo pelo Despacho Normativo 8/2022, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho, onde se consagra a existência da Escola Superior de Tecnologias e Administração - ESTA (School of Technologies and Administration) da Universidade dos Açores;

Considerando o período de sede vacância para autorização da prorrogação do regime de instalação da ESTA pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior requerido pela Universidade dos Açores;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea ab) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 83.º dos Estatutos da Universidade dos Açores, e nos termos conjugados da alínea b) do n.º 3 do artigo 38.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, na sua atual redação, e da alínea h) do n.º 1 e n.º 4.º do artigo 2.º do Decreto-Lei 388/90, de 10 de dezembro, na sua atual redação:

1 - Nomeio para a Comissão Instaladora da ESTA a Doutora Elisabete Maria da Silva Raposo Freire.

2 - Ratifico os atos praticados pela presidente da Comissão Instaladora da ESTA desde a data da minha tomada de posse.

3 - Revogo o ponto 3 do Despacho 14386/2022, publicado a 15 de dezembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, sendo aplicável à Presidente da Comissão Instaladora, considerando o previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º dos Estatutos da Universidade dos Açores, anexos ao Despacho Normativo 8/2022, publicados a 1 de junho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, o previsto no n.º 7 do artigo 98.º dos mesmos Estatutos.

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

15 de junho de 2023. - A Reitora, Prof.ª Doutora Susana da Conceição Miranda Silva Mira Leal.

316597058

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-12-10 - Decreto-Lei 388/90 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de suplementos para os titulares dos cargos de gestão de estabelecimentos de ensino superior.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):