Designação para o cargo de chefe de divisão de Polícia Municipal e Proteção Civil

Aviso (extrato) n.º 13769/2023

Sumário: Designação para o cargo de chefe de divisão de Polícia Municipal e Proteção Civil.

Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que por seu Despacho D/51/2023, de 07 de junho de 2023, foi designado para o Cargo de Chefe de Divisão de Polícia Municipal e Proteção Civil, o Técnico Superior, Pedro Filipe dos Santos Carvalho, cujo conteúdo se transcreve:

«Considerando que:

A Assembleia Municipal da Trofa, em sessão ordinária pública realizada em 30 de setembro de 2022, aprovou o modelo de estrutura orgânica hierarquizada, a qual é constituída, por unidades orgânicas nucleares - 1 (uma) direção municipal, dirigida por um diretor municipal, cargo de direção superior de 1.º grau, e 3 (três) departamentos, dirigidos por diretores de departamento, cargos de direção intermédia de 1.º grau, e unidades orgânicas flexíveis, tendo sido fixado em 20 (vinte) o número máximo daquelas unidades orgânicas, sendo 12 (doze) unidades orgânicas flexíveis para cargos dirigentes intermédios de 2.º grau e 8 (oito) unidades orgânicas flexíveis para cargos dirigentes intermédios de 3.º grau;

A Câmara Municipal da Trofa, em sua reunião realizada em 20 de outubro de 2022, aprovou, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, a "Reorganização dos Serviços Municipais - Alteração da estrutura orgânica interna da Câmara Municipal da Trofa e aprovação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais", ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que entrou em vigor a 01 de novembro de 2022;

Por meu Despacho D/120/2022, de nove de dezembro de 2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 7, de 10 de janeiro de 2023, na Bolsa de Emprego Público, em 10 de janeiro de 2023, e no Jornal Correio da Manhã, em 10 de janeiro de 2023, foi aberto procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Polícia Municipal e Proteção Civil (DPMPC);

Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 05 de junho de 2023, do candidato Pedro Filipe dos Santos Carvalho, por o mesmo reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, 29 de agosto, na sua redação atual, conjugado com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 2.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe da Divisão de Polícia Municipal e Proteção Civil (DPMPC) nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;

Os encargos inerentes ao presente despacho encontram-se assegurados nas rubricas 010109, 010111, 010113 e 010114, conforme informação de compromisso n.º 2023/45, de 03 de janeiro de 2023.

Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do candidato Pedro Filipe dos Santos Carvalho, Técnico Superior, para o cargo de Chefe da Divisão de Polícia Municipal e Proteção Civil (DPMPC) da Câmara Municipal da Trofa.

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o provimento é feito à data de 09 de junho de 2023.

Proceda-se à publicitação da designação em causa na 2.ª série do Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Nota Curricular

Identificação:

Nome: Pedro Filipe dos Santos Carvalho

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Criminologia, pela Universidade da Maia - ISMAI, em julho de 2011, com a classificação final de 17 valores.

Habilitações Profissionais:

Formador, com Certificado de Aptidão Profissional, obtido em 2011.

Formação Profissional:

Entre muitas outras, realça-se a participação em formações sobre Delinquência Juvenil: Explicações e Implicações; Introdução a Medicina Legal; Tráfico de Seres Humanos (TSH); Técnicas de Resolução de Conflitos e Técnicas de Negociação; Gestão da Caça; Curso de Normas de Execução Permanente para a Polícia Municipal; Curso de Gestão Civil de Crises e Curso de Condução e Operação com Trator em Segurança; realça-se ainda a participação no Congresso Internacional sobre Migrações; Segundo Congresso Português de Criminologia, Segundo Seminário Ibérico da Proteção da Criança, formador certificado pelo IEFP, Técnico de Suporte Básico de Vida e Desfibrilhação Automática Externa.

Funções Profissionais:

Funcionário da Câmara Municipal da Trofa, na carreira de agente de Polícia Municipal, desde 01 abril de 2005 até 31 de outubro de 2022; Gestor de processos de promoção e proteção, na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Trofa, na qualidade de membro cooptado pela autarquia, desde 29 de março de 2012 até 01 de junho de 2014; Chefe do Serviço de Polícia Municipal, Proteção Civil e Controlo Normativo (SPMPCCN), da Câmara Municipal da Trofa, em regime de substituição, desde 01 de junho de 2014 até 30 de setembro de 2015; Chefe do SPMPCCN, da Câmara Municipal da Trofa, desde 01 de outubro de 2015 até 30 de setembro de 2018; Chefe da Divisão de Polícia Municipal e Proteção Civil (DPMPC), da Câmara Municipal da Trofa, em regime de substituição, desde 01 de outubro de 2018 até 01 de novembro de 2019;Chefe da DPMPC, da Câmara Municipal da Trofa, desde 01 de novembro de 2019 até 31 de outubro de 2022; Funcionário da Câmara Municipal da Trofa, na carreira de Técnico Superior, desde 01 de novembro de 2022, até à presente data.

Outras Informações:

Membro efetivo do Conselho Coordenador da Avaliação (CCA), da Câmara Municipal da Trofa de novembro de 2014 a novembro de 2022; Participação como membro de júri em Procedimentos Concursais na Câmara Municipal da Trofa; participação na organização de seminários, conferências e eventos; realização de várias ações de sensibilização na área de atuação das Polícia Municipais, nomeadamente junto da comunidade escolar.»

13 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.