Designação do licenciado Serafim Rodrigues da Silva para, em comissão de serviço e pelo período de três anos, exercer o cargo de diretor do Departamento de Apoio Geral do Centro de Estudos Judiciários

Despacho 7514/2023

Sumário: Designação do licenciado Serafim Rodrigues da Silva para, em comissão de serviço e pelo período de três anos, exercer o cargo de diretor do Departamento de Apoio Geral do Centro de Estudos Judiciários.

Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal realizado nos termos dos artigos 20.º e 21.º do mesmo diploma e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri nos termos do n.º 6 do artigo 21.º do supradito Estatuto:

1 - É designado o licenciado Serafim Rodrigues da Silva para, em comissão de serviço e pelo período de três anos, exercer o cargo de diretor do Departamento de Apoio Geral do Centro de Estudos Judiciários, a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º da Portaria 965/2008, de 29 de agosto, conjugado com o n.º 5 do artigo 94.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, com última alteração introduzida pela Lei 45/2013, de 3 de julho;

2 - O designado fica autorizado a optar pelo vencimento da sua função, cargo ou categoria de origem, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto;

3 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota relativa ao currículo académico e profissional do designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a 19 de junho de 2023.

20 de junho de 2023. - O Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Desembargador Fernando Vaz Ventura.

Síntese curricular

Nome: Serafim Rodrigues da Silva

Data de nascimento: 7 de maio de 1968

Nacionalidade: Portuguesa

Formação académica:

Pós-Graduação em Gestão e Controlo Financeiro e Orçamental, Universidade Nova de Lisboa/IMS - Information Management School - 2018/2019.

Curso de Preparação para Revisor Oficial de Contas - ROC, Câmara de Revisores Oficiais de Contas/ISCTE - Lisboa - 1996

Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, Universidade Moderna de Lisboa -1990/1995.

Curso de Oficiais Milicianos de Administração Aeronáutica, FAP - Força Aérea Portuguesa -1989/1990.

Experiência profissional:

De 01/05/2012 a 18/06/2023 - Inspetor de Finanças, na Inspeção-Geral de Finanças - Realização de auditorias aos órgãos e serviços da administração local, no âmbito da tutela da legalidade administrativa e financeira; colaboração, como perito, com o Ministério Público; Integração em grupos de trabalho, designadamente, no controlo e monitorização do processo de descongelamento de todas as carreiras da Administração Pública, no âmbito da aplicação do artigo 18.º da Lei do Orçamento do Estado de 2018.

1999 a 2012 - Inspetor, na Inspeção-Geral da Administração Local - Realização de inspeções e inquéritos aos órgãos e serviços da administração local, no âmbito da tutela da legalidade administrativa, estrutura e funcionamento dos serviços, gestão dos recursos humanos, execução de obras públicas e aquisição de bens e serviços, instrumentos de gestão financeira e a todos factos constitutivos de responsabilidade financeira; Participação no Conselho de Inspeção como perito em matérias financeiras; Fiscalização e acompanhamento da utilização dos Fundos Comunitários, no âmbito FEDER, relativo ao II QCA; Colaboração, como perito, com o Ministério Público.

1997 a 1999 - Técnico Superior - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Exerceu funções na Divisão de Gestão Orçamental da Direção de Serviços de Administração, designadamente, prestação de apoio técnico aos Serviços Externos do MNE (Embaixadas e Consulados), receção e verificação da prestação de contas dos Serviços Externos para posterior remessa ao Tribunal de Contas; elaboração das contas de gerência da Comissão Nacional da FAO e da Secretaria Geral do MNE.

1996 a 1997 - Professor de Matemática, na Escola Secundária Ferreira de Castro - Lecionou a disciplina de Matemática, em regime de acumulação de funções.

1990 a 1997 - Tenente (Especialidade de Administração Aeronáutica) na FAP - Força Aérea Portuguesa - Base Aérea n.º 1 - Sintra - Funções de chefia na Esquadra de Administração e Intendência, nomeadamente das secções de Contabilidade /controlo orçamental, Tesouraria e Vencimentos, bem como na área de logística em secções de Aprovisionamento e de Prestação de Serviços.

Formação profissional e outros:

Frequentou diversos cursos de formação profissional, conferências e seminários, nas áreas de SNC, SNC-AP, Normas e referenciais internacionais de auditoria, Contratação pública, Recursos humanos e Informática na ótica do utilizador.

Inscrição na OCC - Ordem dos Contabilistas Certificados, membro n.º 8.771.

Louvor, em 24/10/1991, atribuído pelo Comandante do Grupo de Apoio da Base Aérea n.º 1, Sintra.

Atribuição de prémio de desempenho, referente à avaliação de desempenho de 2009.

316595843

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-14 - Lei 2/2008 - Assembleia da República

  Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

• 2008-08-29 - Portaria 965/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

  Aprova os Estatutos do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

• 2013-07-03 - Lei 45/2013 - Assembleia da República

  Altera (segunda alteração) a Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.