Procede à substituição do representante da Ministra da Coesão Territorial nas comissões no domínio das áreas portuárias e marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária dos Municípios de Loulé, Aveiro, Vila do Conde, Alcobaça e Faro

Despacho 7477/2023

Sumário: Procede à substituição do representante da Ministra da Coesão Territorial nas comissões no domínio das áreas portuárias e marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária dos Municípios de Loulé, Aveiro, Vila do Conde, Alcobaça e Faro.

O Decreto-Lei 72/2019, de 28 de maio, determina, no n.º 2 do seu artigo 10.º, que as comissões no domínio das áreas portuárias e marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária são compostas por representantes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do mar, um representante designado pela câmara municipal dos municípios em questão e um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses, sendo coadjuvada pelas autoridades portuárias respetivas.

Pelos Despachos n.os 6041/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 4 de junho de 2020, alterado pelo Despacho 10480/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 28 de outubro de 2020, 11050/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 11 de novembro de 2020, e 6523/2021 e 6525/2021, ambos publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 5 de julho de 2021, foi designada como representante da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública nas comissões dos Municípios de Loulé, Aveiro, Vila do Conde e Alcobaça Ana Eunice Reis Domingos, da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), e pelo Despacho 4223/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 5 de abril de 2023, na comissão do Município de Faro, como representante da Ministra da Coesão Territorial,

Na sequência da cessação de funções na DGAL da representante, supra identificada, do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, torna-se necessário proceder à respetiva substituição nas cinco comissões supra elencadas.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 72/2019, de 28 de maio, designa-se como representante da Ministra da Coesão Territorial nas comissões no domínio das áreas portuárias e marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária dos municípios de Loulé, Aveiro, Vila do Conde, Alcobaça e Faro Filipa Isabel Mourão da Fonseca, designada em regime de substituição subdiretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais.

O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de abril de 2023.

19 de junho de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - 31 de maio de 2023. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão. - 31 de maio de 2023. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes.

316599812

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-05-28 - Decreto-Lei 72/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária