Sumário: Procede à substituição do representante da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública nas comissões no domínio das áreas portuárias e marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária dos municípios de Loulé, Lagos e Nazaré e procede à substituição do representante da Câmara Municipal de Loulé naquela comissão.
O Decreto-Lei 72/2019, de 28 de maio, determina, no n.º 2 do seu artigo 10.º, que as comissões no domínio das áreas portuárias e marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária são compostas por representantes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do mar, um representante designado pela câmara municipal dos municípios em questão e um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses, sendo coadjuvada pelas autoridades portuárias respetivas.
Pelos Despachos n.os 6041/2020, 6042/2020 e 6043/2020, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 4 de junho de 2020, foi designada como representante da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, nas referidas comissões, dos municípios de Loulé, Lagos e Nazaré, respetivamente, a subdiretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, Telma Susana Rodrigues Correia.
Na sequência da cessação de funções de Telma Susana Rodrigues Correia como subdiretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, torna-se necessário proceder à respetiva substituição nas três comissões supra elencadas.
Procede-se ainda à substituição da representante da Câmara Municipal de Loulé, atento o despacho do Presidente da Câmara Municipal datado de 3 de setembro de 2020, nos termos do qual é revogada a designação de Isabel Cerca, coordenadora do Serviço de Gestão da Orla Costeira na comissão do município de Loulé.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 72/2019, de 28 de maio, designa-se como representante da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública nas comissões no domínio das áreas portuárias e marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária dos municípios de Loulé, Lagos e Nazaré a chefe de divisão de Apoio Jurídico da Direção-Geral das Autarquias Locais, Dr.ª Ana Domingos.
Nos mesmos termos, indica-se como novo representante da Câmara Municipal de Loulé o vereador Carlos Carmo, por designação do presidente da Câmara Municipal, no seu despacho de 3 de setembro de 2020.
O presente despacho produz efeitos a 4 de setembro de 2020.
13 de outubro de 2020. - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
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