Anúncio de Procedimento 1599/2015, de 18 de Março
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Corpo emitente:
APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.
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Fonte: Diário da República n.º 54/2015, Série II de 2015-03-18.
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Data:
2015-03-18
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Secções desta página::
Atribuição de licenças de utilização privativa do armazém n.º 1, que inclui módulo adjacente, dos módulos centrais n.ºs 4, 6 e 11 (parte), destinados à atividade de comércio por grosso de pescado, e armazém n.º 39 (exterior) destinado ao exercício de atividades complementares, subsidiárias ou acessórias daquelas como tal reconhecidas pela APSS, S.A.
Anúncio de procedimento n.º 1599/2015
NIF e designação da entidade adjudicante:
502256869 - APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.
Atribuição de licenças de utilização privativa do armazém n.º 1, que inclui módulo adjacente, dos módulos centrais n.ºs 4, 6 e 11 (parte), destinados à atividade de comércio por grosso de pescado, e armazém n.º 39 (exterior) destinado ao exercício de atividades complementares, subsidiárias ou acessórias daquelas como tal reconhecidas pela APSS, S.A.
A APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A., com sede na Praça da República, 2904 - 508 SETÚBAL - telefone. +
351 265 542 000; fax: + 351 265 230 992, e-mail : geral@portodesetubal.pt, no uso de competências próprias, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3º do decreto-lei 338/98, de 3 de novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13º da lei 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo decreto-lei 245/2009, de 22 de setembro e decreto-lei 130/2012, de 22 de junho, e em conformidade e para os efeitos do disposto no artigo 21.º e nº 3 do art. 38º do decreto-lei 226-A/2007, de 31 de Maio, alterado pelo decreto-lei nº
93/2008, de 4 de junho e retificado pela declaração de retificação nº 32/2008, de 11 de junho, pelo decreto-lei 107/2009, de 15 de maio, pelo decreto-lei 245/2009, de 22 de setembro, pelo decreto-lei 82/2010, de 2 de julho e lei 44/2012, de 29 de agosto, e
"Regulamento Sobre o Regime Jurídico dos Armazéns e Módulos do Edifício da Antiga Lota de Setúbal", convida os interessados a apresentar proposta para atribuição de licenças de utilização privativa do armazém n.º 1, que inclui módulo adjacente, dos módulos centrais n.ºs 4, 6 e 11 (parte), destinados à atividade de comércio por grosso de pescado, e armazém n.º 39 (exterior) destinado ao exercício de atividades complementares, subsidiárias ou acessórias daquelas como tal reconhecidas pela APSS, S.A. (Edital 5/2015), todos sitos no Edifício do mercado de 2.ª venda de pescado (ex-lota), no porto de Setúbal.
As condições de elaboração da proposta, incluindo a data limite para a sua apresentação, consta do referido Edital que podem ser consultados no site da APSS, S.A., ou nos Serviços Administrativos do Departamento de Licenças e Concessões.
17 de março de 2015
Presidente do Conselho de Administração
Vitor Caldeirinha
308513979
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/541494.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-11-03 -
Decreto-Lei
338/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Transforma a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra em APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.
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2005-12-29 -
Lei
58/2005 -
Assembleia da República
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
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2007-05-31 -
Decreto-Lei
226-A/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
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2009-05-15 -
Decreto-Lei
107/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.
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2009-09-22 -
Decreto-Lei
245/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior e altera ( primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas.
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2010-07-02 -
Decreto-Lei
82/2010 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Prorroga o prazo (até 15.12.2010) para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental, quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio (regime de utilização dos recursos hídricos).
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2012-06-22 -
Decreto-Lei
130/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera a Lei 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
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2012-08-29 -
Lei
44/2012 -
Assembleia da República
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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