Designação da gestora tributária e aduaneira Ana Paula da Silva Dias Ferreira Campos no cargo de chefe de divisão de Gestão Processual e Justiça Contenciosa, da Direção de Serviços de Justiça Tributária

Despacho 7439/2023

Sumário: Designação da gestora tributária e aduaneira Ana Paula da Silva Dias Ferreira Campos no cargo de chefe de divisão de Gestão Processual e Justiça Contenciosa, da Direção de Serviços de Justiça Tributária.

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão da Divisão de Gestão Processual e Justiça Contenciosa (DGPJC), da Direção de Serviços de Justiça Tributária (DSJT), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 52, 2.ª série, de 14 de março de 2023, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da gestora tributária e aduaneira Ana Paula da Silva Dias Ferreira Campos, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou que é a que melhor se adequa à missão por possuir competência técnica e aptidão para o exercício do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe de divisão da Divisão de Gestão Processual e Justiça Contenciosa (DGPJC), da Direção de Serviços de Justiça Tributária (DSJT), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a gestora tributária e aduaneira Ana Paula da Silva Dias Ferreira Campos, com efeitos a 01 de julho de 2023.

11 de junho de 2023. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Síntese Curricular

1 - Identificação:

Nome: Ana Paula da Silva Dias Ferreira Campos

Data de nascimento e naturalidade: 18/05/1959, em Lisboa.

2 - Categoria profissional atual: Gestor Tributário e Aduaneiro do quadro de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

3 - Formação Académica e Profissional:

Licenciatura em Direito.

Curso de pós-graduação denominado Curso de Formação Jurídica Avançada para os Quadros da DGCI, na Universidade Católica de Lisboa.

FORGEP.

Frequência de diversas ações de formação disponibilizadas pelo Centro de Formação da DGCI, diversos seminários e conferências promovidos pelo CEJ - Centro de Estudos Judiciários, Faculdade de Direito e Universidade Católica de Lisboa.

4 - Experiência Profissional:

Chefe de Divisão na Divisão de Gestão Processual e Justiça Contenciosa - Direção de Serviço de Justiça Tributária - DSJT, desde janeiro de 2012 área de atuação das equipas de Representação da Fazenda Pública junto dos Tribunais nas ações Judiciais Tributárias de valor superior a um milhão de euros e nas dos contribuintes acompanhados pela UGC e ainda junto dos Tribunais Superiores.

Desempenho de funções de Representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de Lisboa (anteriormente TAF de Lisboa, Sintra e antes Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa) desde maio de 2003 até janeiro de 2012, no exercício das competências a que se refere o artigo 15.º do CPPT e artigo 53.º do ETAF.

Elaboração de projetos de decisão e informações no âmbito de Processos de Impugnação na Divisão de Justiça Contenciosa da Direção de Finanças de Lisboa desde dezembro de 2001 até maio de 2003.

Chefe de Finanças adjunto desde 1999.

De 1 de abril de 1982 e até dezembro de 2001 exerceu funções nos Serviços de Finanças de Lisboa 13, Lisboa 9 (antigo), Carcavelos e ainda no SAC de S. Domingos de Rana no âmbito do sistema tributário administrado pela DGCI.

316587687

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública