Designa no cargo de chefe de divisão Operacional do Sul, da Direção de Serviços Antifraude Aduaneira, o inspetor tributário e aduaneiro Carlos Manuel Ferreira

Despacho 7419/2023

Sumário: Designa no cargo de chefe de divisão Operacional do Sul, da Direção de Serviços Antifraude Aduaneira, o inspetor tributário e aduaneiro Carlos Manuel Ferreira.

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão da Divisão Operacional do Sul (DOS), da Direção de Serviços Antifraude Aduaneira (DSAFA), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 36, 2.ª série, de 20 de fevereiro de 2023, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário e aduaneiro Carlos Manuel Ferreira, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou que é a que melhor se adequa à missão por possuir competência técnica e aptidão para o exercício do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão Operacional do Sul (DOS), da Direção de Serviços Antifraude Aduaneira (DSAFA) em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário e aduaneiro Carlos Manuel Ferreira, com efeitos a 01 de julho de 2023.

11 de junho de 2023. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular

Carlos Manuel Ferreira, nascido em 03/01/1963, em Vermoil, Pombal

Habilitações académicas:

Licenciado em Contabilidade e Administração Fiscal pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (Lisboa, 1999);

Pós-graduação em Direito Penal Económico e Europeu, Instituto de Direito Penal Económico e Europeu, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Coimbra, 2007).

Habilitações profissionais:

Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, Instituto Nacional de Administração (Lisboa, 2019);

Cibersegurança (Lisboa, 2019);

Project Management in Multilateral Controls (Copenhaga, 2019);

Formação Pedagógica Inicial de Formadores, Instituto de Emprego e Formação Profissional (Lisboa, 2018);

Regulamento Geral de Proteção de Dados e Segurança da Informação (Lisboa, 2017).

Experiência profissional:

Reverificador, da carreira técnica superior aduaneira da ex-DGAIEC, tendo desempenhado funções na Alfândega de Setúbal (2001 e 2002) e na Divisão Operacional do Sul da DSAF, como investigador criminal (2003 a 2011);

Reverificador, da carreira técnica superior aduaneira da ex-DGAIEC, tendo desempenhado funções na Divisão Operacional do Sul da DSAFA da AT, como investigador criminal (2012 e 2013);

Inspetor Tributário e Aduaneiro, da carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira da AT;

Chefe de Divisão da Divisão Operacional do Sul da DSAFA, em regime de substituição, desde 10/03/2014.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública