Despacho 7377/2023, de 13 de Julho
- Corpo emitente: ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa
- Fonte: Diário da República n.º 135/2023, Série II de 2023-07-13
- Data: 2023-07-13
- Parte: E
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Sumário
Delegação de competências da comissão permanente do conselho científico nas comissões científicas dos departamentos e na comissão científica provisória da Escola de Sintra
Texto do documento
Despacho 7377/2023
Sumário: Delegação de competências da comissão permanente do conselho científico nas comissões científicas dos departamentos e na comissão científica provisória da Escola de Sintra.
Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 3 do artigo 42.º dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa homologados pelo Despacho Normativo 18/2009, de 8 de maio, alterado pelo Despacho Normativo 20/2019, de 22 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 11 de setembro e dos artigos 22.º, 37.º e 39.º do Regimento do Conselho Científico do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, aprovado pelo Despacho 17375/2010, de 28 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de novembro e, ainda, dos n.º 10 e 11 do Despacho 07/2022, de 27 de abril, da Reitora do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa;
Considerando a deliberação da Comissão Permanente do Conselho Científico, datada de 19 de abril de 2023;
1 - São delegadas nas Comissões Científicas dos Departamentos e na Comissão Científica provisória da Escola de Sintra, sem possibilidade de subdelegação, as competências a seguir discriminadas:
a) Aprovar os processos de reconhecimento de competências para prosseguimento de estudos;
b) Aprovar os autores dos relatórios que fundamentam as propostas de contratação de professores convidados ou visitantes;
c) Propor ao Reitor a composição de júris de provas académicas, com exceção de júris para provas de agregação.
2 - As deliberações emitidas ao abrigo da presente delegação, apenas produzem efeitos depois de delas ter sido dado conhecimento prévio à Presidente do Conselho Científico.
3 - A delegação agora estabelecida é feita sem prejuízo do poder de revogação e de avocação que é conferido à entidade delegante.
4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados, no âmbito do presente despacho desde o dia 19 de abril de 2023.
29 de maio de 2023. - A Presidente do Conselho Científico, Prof.ª Doutora Sílvia Costa Agostinho da Silva.
316624151
Sumário: Delegação de competências da comissão permanente do conselho científico nas comissões científicas dos departamentos e na comissão científica provisória da Escola de Sintra.
Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 3 do artigo 42.º dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa homologados pelo Despacho Normativo 18/2009, de 8 de maio, alterado pelo Despacho Normativo 20/2019, de 22 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 11 de setembro e dos artigos 22.º, 37.º e 39.º do Regimento do Conselho Científico do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, aprovado pelo Despacho 17375/2010, de 28 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de novembro e, ainda, dos n.º 10 e 11 do Despacho 07/2022, de 27 de abril, da Reitora do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa;
Considerando a deliberação da Comissão Permanente do Conselho Científico, datada de 19 de abril de 2023;
1 - São delegadas nas Comissões Científicas dos Departamentos e na Comissão Científica provisória da Escola de Sintra, sem possibilidade de subdelegação, as competências a seguir discriminadas:
a) Aprovar os processos de reconhecimento de competências para prosseguimento de estudos;
b) Aprovar os autores dos relatórios que fundamentam as propostas de contratação de professores convidados ou visitantes;
c) Propor ao Reitor a composição de júris de provas académicas, com exceção de júris para provas de agregação.
2 - As deliberações emitidas ao abrigo da presente delegação, apenas produzem efeitos depois de delas ter sido dado conhecimento prévio à Presidente do Conselho Científico.
3 - A delegação agora estabelecida é feita sem prejuízo do poder de revogação e de avocação que é conferido à entidade delegante.
4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados, no âmbito do presente despacho desde o dia 19 de abril de 2023.
29 de maio de 2023. - A Presidente do Conselho Científico, Prof.ª Doutora Sílvia Costa Agostinho da Silva.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5409673.dre.pdf .
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