Renovação da comissão de serviço de João Carlos Freire Ventura Carrasco Guerra no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas

Despacho 7297/2023

Sumário: Renovação da comissão de serviço de João Carlos Freire Ventura Carrasco Guerra no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 9.º e no artigo 10.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho 6647/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2022, renovo, sob proposta do Ministro da Economia e do Mar, pelo período de três anos, a comissão de serviço de João Carlos Freire Ventura Carrasco Guerra no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de setembro de 2023.

3 de julho de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Barreto Caldeira Antunes.

ANEXO

Nota curricular

João Carlos Freire Ventura Carrasco Guerra é licenciado em Gestão e Administração Pública (vertente de Estudos Europeus) pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade Técnica de Lisboa.

Desde setembro de 2020, exerce a função de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER). Nessa posição, é responsável pelo acompanhamento de diversos temas de comércio internacional e assegura a delegação nacional em vários grupos de trabalho do Conselho. Nestas funções, durante a Presidência Portuguesa da União Europeia, no primeiro semestre de 2021, presidiu a dois grupos de trabalho do Conselho, desempenhando um papel fundamental no desbloqueio e conclusão das negociações de um dossiê legislativo de política comercial que impacta o acesso de operadores económicos de países terceiros ao mercado de contratação pública da União Europeia.

Anteriormente, na Direção-Geral das Atividades Económicas, do então Ministério da Economia e da Transição Digital, na qualidade de técnico superior, acompanhou diversos temas relacionados à política comercial da União Europeia; e foi delegado titular de Portugal junto da Comissão Europeia nos Comités dos Instrumentos de Defesa Comercial, de Salvaguardas e do Regime Comum Aplicável às Exportações, bem como no Comité de Entraves ao Comércio.

Foi também chefe de divisão da Política Empresarial na Direção-Geral das Atividades Económicas, acompanhando temas relacionados com a competitividade empresarial e industrial, inovação e transição digital, assim como as políticas e instrumentos de apoio destinados às empresas no âmbito dos fundos estruturais. Também desempenhou funções de técnico superior na Direção-Geral da Empresa e na Direção-Geral da Indústria. Foi formador convidado no Programa TAIEX da Comissão Europeia.

316635979

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.