Abertura do período de Discussão pública da Revisão do Plano Diretor Municipal de Macedo de Cavaleiros
Manuel Duarte Fernandes Moreno, Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros torna público, para cumprimento do disposto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, através do n.º 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7 de agosto e pelo Decreto-Lei 2/2011, de 6 de janeiro, e para efeitos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 58/2011, de 4 de maio, que a Câmara Municipal, reunida em 9 março de 2015, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da Revisão do Plano Diretor Municipal de Macedo de Cavaleiros e do respetivo Relatório Ambiental. Mais se informa que o referido período de discussão pública terá início no 5.º dia útil após a publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 148.º, n.º 4, alínea a), do citado Decreto-Lei 380/99, na sua atual redação, e terá a duração de 30 dias.
Os interessados poderão consultar a proposta de revisão do PDM, o respetivo relatório ambiental, o parecer da comissão de acompanhamento, os demais pareceres emitidos, os resultados da concertação e outra documentação que consubstanciou o período de acompanhamento, no sítio internet do município em www.macedodecavaleiros.pt, no Centro Cultural de Macedo de Cavaleiros, situado na Rua Engenheiro Moura Pegado, 5340-265 Macedo de Cavaleiros, e nas sedes das Juntas de Freguesia das Arcas e de Morais, incluindo durante os fins de semana, entre as 9.00h e as 16.00h.
Durante o período de discussão pública, a Câmara Municipal promoverá uma sessão pública de esclarecimento, a anunciar nos locais habituais.
Os interessados poderão formular, por escrito, reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento até ao termo do referido período, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, utilizando para o efeito o impresso disponível nos locais referidos e no sítio internet da câmara municipal. Poderão ainda ser remetidas para o endereço eletrónico geral@cm-macedodecavaleiros.pt.
10 de março de 2015. - O Presidente da Câmara, Manuel Duarte Fernandes Moreno.
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