Nomeação, em comissão de serviço, do coordenador municipal de Proteção Civil

Aviso 12707/2023

Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, do coordenador municipal de Proteção Civil.

Nomeação em comissão de serviço do coordenador municipal de Proteção Civil

Considerando que:

1 - A Lei 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil, determinando as competências do coordenador municipal de proteção civil;

2 - Nos termos do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo citado Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, é determinada a existência de um coordenador municipal de proteção civil, doravante designado por CMPC, que atua exclusivamente no âmbito territorial do município, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal a sua designação em comissão de serviço, pelo período de três anos;

3 - Essa designação ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções.

Assim:

No uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e pela alínea a) do artigo 35.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual conjugado com o vertido nos n.os 3 e 4 do supracitado artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, designo para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, com inicio em 08 de maio de 2023, o licenciado Miguel de Assis Leite Marques, sendo que, da experiencia funcional demonstrada, aliada à formação que detém, entende-se que estão verificados os requisitos previstos no n.º 4 do supracitado artigo 14.º-A para o exercício do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, permitindo assegurar o exercício efetivo das competências cometidas a tal cargo, nomeadamente as que se encontram previstas no artigo 15.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, aditado pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril.

5 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, Álvaro Coimbra.

Currículo académico e profissional

1 - Dados Pessoais:

Nome: Miguel de Assis Leite Marques;

Data de nascimento: 15 de setembro de 1986.

2 - Habilitações profissionais:

Habilitações literárias: Licenciatura em Eng. dos Recursos Florestais - Escola Superior Agrária de Coimbra.

3 - Experiência profissional:

01/06/2021 - Atual

Câmara Municipal de Lagoa

05/2017 - 31/05/2021

12/2015 - 09/2016

ASPAFLOBAL - Associação dos Produtores Florestais do Barlavento Algarvio

Cidade: Monchique

04/2013 - 12/2015

Terra Milagrossa

Cidade: Covilhã

03/2011 - 07/2011

Orizon Energias

Cidade: Cantanhede

Formação profissional:

O Papel dos Municípios no Âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais;

2.ª edição Jovem Empresário Rural - JER;

Deteção Remota e monitorização da ocupação do solo para a Administração Pública Local;

Metodologias aplicadas aos Incêndios Rurais;

CAP - Formação Pedagógica inicial de Formadores;

Exploração Florestal - COTF Lousã;

Análise de informação espacial para ocupação do solo e delimitação de áreas ardidas;

Romper barreiras para emergências no Ambiente Florestal.

316551916

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil