Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho de técnico superior para a área da arquitetura

Aviso 12557/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho de técnico superior para a área da arquitetura.

Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho de Técnico Superior para a área da Arquitetura

Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu Despacho 31/2023, datado de 13 de junho, que dá cumprimento ao deliberado pela Câmara em reunião realizada em 24 de maio de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho de Técnico Superior para a área da Arquitetura.

Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O conteúdo funcional do posto de trabalho a concurso, caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira de Técnico Superior correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e das seguintes especificações relativas à caracterização do posto de trabalho:

Elaborar e coordenar projetos de arquitetura, reabilitação e desenho urbano e respetiva execução;

Apreciar projetos de arquitetura no âmbito de pedidos de licenciamento, legalização e demais solicitações que careçam de avaliação por parte de técnico qualificado na área da arquitetura de acordo com a Lei 31/2009, de 3 de julho na sua atual redação;

Acompanhar as obras municipais e verificar o cumprimento do projeto de arquitetura e respetivo projeto de execução;

Colaborar na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários ou nacionais;

Colaborar na definição de propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para intervenções urbanísticas e arquitetónicas.

Nível habilitacional exigido: licenciatura em arquitetura.

Não há lugar à substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional, a que alude o n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.

Requisitos gerais de admissão: de acordo com o previsto no artigo 17.º da LTFP.

Local de trabalho: Na área do Concelho da Calheta.

A publicação integral do aviso de abertura é efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica www.cm-calheta.pt, do Município da Calheta, assim como os formulários de candidatura.

14 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Calheta, Décio Natálio Almada Pereira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-03 - Lei 31/2009 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):