Renovação de nomeação em comissão de serviço do coordenador municipal de Proteção Civil

Aviso 12478/2023

Sumário: Renovação de nomeação em comissão de serviço do coordenador municipal de Proteção Civil.

No uso da competência que me é atribuída pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e considerando que:

Por meu despacho de 05/05/2023 designei, em Comissão de Serviço e com efeitos a 01 de julho de 2022, o licenciado e trabalhador do Município, Nuno Ricardo Mendes Morgado, para desempenhar as funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil.

Ao longo da comissão de serviço, desempenhou as suas funções de uma forma totalmente comprometida com as competências que lhe foram conferidas, evidenciando um elevado grau de organização e execução.

Assim com os fundamentos supramencionados e no uso da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 14.º A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, determinei por meu despacho de 05/05/2023, a renovação da comissão de serviço do licenciado e trabalhador deste Município, Nuno Ricardo Mendes Morgado, para desempenhar as funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil, pelo período de 3 anos. Considerando a continuidade do exercício de funções a nomeação tem efeitos 1 de julho de 2022.

30 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, António Miguel Cabedal Borges.

316530101

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil