Aprovação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Estarreja

Aviso 12293/2023

Sumário: Aprovação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Estarreja.

Aprovação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Estarreja

Diamantino Sabina, Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, torna público que após pareceres favoráveis da Comissão Municipal de Proteção Civil de Estarreja e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Estarreja, em sessão ordinária realizada em 28 de abril de 2023, deliberou, por unanimidade, aprovar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Estarreja, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril.

Nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 6.º, da Resolução 30/2015, de 07 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, os planos de emergência são documentos de caráter público, excetuando-se o inventário de meios e recursos e a lista de contactos, cujo conteúdo é considerado reservado, e a sua disponibilização é feita no site do Município de Estarreja, em www.cm-estarreja.pt.

Nos termos do n.º 11, do artigo 7.º, da Resolução 30/2015, de 07 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, a deliberação de aprovação do plano de emergência de proteção civil é objeto de publicação no Diário da República.

Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou o plano.

Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

22 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Diamantino Sabina.

Deliberação

Regina Ramos Bastos, Presidente da Assembleia Municipal de Estarreja. Certifico que, a Assembleia Municipal em sua sessão ordinária, realizada em 28 de abril de 2023 tomou a seguinte deliberação, que foi aprovada em minuta, nos termos do disposto no n.º 3 do Artigo 57.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro: Discussão e votação do "Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Estarreja".

Submetido o ponto supramencionado, à votação da Assembleia Municipal, constatou-se que a mesma deliberou, por unanimidade dos presentes (25 membros), aprovar o "Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Estarreja".

Nada mais consta do teor da referida deliberação.

Por ser verdade o certifico.

Estarreja, aos dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e três. - A Presidente da Assembleia Municipal, Regina Bastos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil