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Portaria 378/88, de 11 de Junho

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Sumário

Aprova os modelos de certificado de lotação de segurança.

Texto do documento

Portaria 378/88
de 11 de Junho
Em execução do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 168/88, de 14 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1.º São aprovados os modelos de certificado de lotação de segurança, constantes dos anexos ao presente diploma.

2.º Os modelos referidos no número anterior correspondem, respectivamente, às embarcações referidas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 168/88 (anexo I) e às embarcações de comércio do tráfego local e auxiliares (anexo II).

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 23 de Maio de 1988.
Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Eduardo Perestrello Correia de Matos, Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/53913.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-05-14 - Decreto-Lei 168/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Fixação da lotação de segurança das embarcações.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-01-29 - Portaria 69/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o modelo de certificado de lotação de segurança para as embarcações de comércio do tráfego local e auxiliares.

  • Tem documento Em vigor 1993-10-09 - Decreto-Lei 355/93 - Ministério do Mar

    Estabelece o regime de fixação da lotação de segurança das embarcações nacionais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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