Nomeia Dionísio Miguel Rodrigues Perpétua para o cargo de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação

Despacho 6801/2023

Sumário: Nomeia Dionísio Miguel Rodrigues Perpétua para o cargo de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação.

Nomeação de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação

Considerando as atribuições públicas municipais e uma maior capacidade de resposta da autarquia a tudo quanto as mesmas encerram, em prol do interesse coletivo das populações e vindo o gabinete de apoio à vereação a ser constituído por mais de um vereador, conforme proposta apresentada ao executivo camarário, releva a necessidade de, também em ordem a conferir maior eficiência na organização das tarefas do referido gabinete, na ótica da continuidade de uma boa prestação de serviços aos munícipes, enquanto na realização do referido interesse público da autarquia, se proceder à nomeação de um Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação.

Considerando que, nos termos legais gerais, os respetivos membros do Gabinete em causa são livremente designados e livremente exonerados (cf. o art. 2.º/1 da Lei 78/2019, de 2/9) e tendo presente que, relativamente ao membro que se pretende nomear, está salvaguardo o regime legal seguinte, ou seja o estabelecido no art. 2.º da referida Lei 78/2019, que assim dispõe:

«Artigo 2.º

Nomeações para gabinetes de apoio

1 - Os membros dos gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos e cargos públicos são livremente designados e exonerados por despacho do titular do cargo respetivo.

2 - Não podem ser nomeados para o exercício de funções nos seus gabinetes de apoio:

a) Os cônjuges ou unidos de facto do titular do cargo;

b) Os ascendentes e descendentes do titular do cargo;

c) Os irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto do titular do cargo;

d) Os ascendentes e descendentes do cônjuge ou unido de facto do titular do cargo;

e) Os parentes até ao quarto grau da linha colateral do titular do cargo;

f) As pessoas com as quais o titular do cargo tenha uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil.

3 - A violação do disposto no número anterior determina a nulidade do ato de nomeação, bem como a demissão do titular do cargo que procedeu à nomeação.

4 - Consideram-se gabinetes de apoio para efeitos do presente artigo, nomeadamente, o gabinete e as Casas Civil e Militar da Presidência da República, os gabinetes de apoio ao Primeiro-Ministro e aos membros do Governo, os gabinetes de apoio existentes na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, incluindo os dos respetivos grupos parlamentares, e os gabinetes de apoio aos órgãos das autarquias locais.»

Tendo presente, ainda, o disposto no art. 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado, por remissão do n.º 5 do artigo 43.º daquela lei, com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.º e artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, dando-se todos por reproduzidos,

Determino:

I - Com efeitos a partir do dia 16 de maio de 2023 e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 42.º, e do n.º 4 do artigo 43.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com a sua atual redação, conjugados, por remissão do n.º 5 do artigo 43.º daquela lei, com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.º e artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designar Dionísio Miguel Rodrigues Perpétua, número de identificação fiscal 237477220, número de identificação civil 13983507, válido até 16-01-2030, residente na Rua da Assomada, n.º 10, 9960-010 Fajã Grande, como Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação;

II - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o curriculum vitae do designado é publicada em anexo ao presente despacho que, como acima se referiu e de novo se acentua, produz efeitos a partir do dia 16 de maio de 2023;

III - O estatuto remuneratório e o desempenho funcional são os que resultam genericamente do estabelecido nos n.os 3 e 5 do referido art. 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, dando-se por reproduzidos;

IV - Conforme informação dos competentes serviços de contabilidade da câmara municipal está acautelada a cabimentação das verbas correspondentes, pela rubrica 0102, classificação 01010901;

V - Dê-se conhecimento aos Serviços, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica da Câmara Municipal e em edital.

15 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Carlos Martins Maciel.

Dionísio Miguel Rodrigues Perpétua

Carta de condução:

[29/04/2015]

Categoria B e B1 - Com averbamento para veículos que exigem especial cuidado (997, categoria B) desde 05/2020

Experiência profissional:

[01/07/2022-Atual]

Assistente Operacional

Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas

Cidade: Lajes das Flores

País: Portugal

Serviço de condutor;

Limpeza e manutenção de viaturas e instalações;

Manutenção de equipamentos manuais e motomanuais;

Assistência à recolha de águas das lagoas, SOS cagarro, postos hídricos e na Fajãzinha (colocação de prismas para medição da oscilação do solo);

Manuseamento de motosserra, motorroçadora, motoguincho e soprador;

Aplicação de produtos fitofarmacêuticos;

Limpeza e manutenção de ribeiras e aquedutos;

Limpeza de resíduos poluentes;

Preservação de ecossistemas (identificação e preservação da flora natural e endémica da ilha e Açores, identificação e remoção total de toda a flora exótica e invasora, plantação de espécies nativas e endémicas);

Produção de sementeiras de espécies nativas e endémicas, em estufa;

Construção de engenharia natural, para prevenção de derrocadas e para controlo do leito das ribeiras;

Construção de hotéis para insetos e para cagarros.

[02/01/2022-30/06/2022]

Assistente Operacional

Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas

Cidade: Lajes das Flores

País: Portugal

Serviço de condutor;

Limpeza e manutenção de viaturas e instalações;

Manutenção de equipamentos manuais e motomanuais;

Assistência à recolha de águas das lagoas, SOS cagarro, postos hídricos e na Fajãzinha (colocação de prismas para medição da oscilação do solo);

Manuseamento de motosserra, motorroçadora, motoguincho e soprador;

Aplicação de produtos fitofarmacêuticos;

Limpeza e manutenção de ribeiras e aquedutos;

Limpeza de resíduos poluentes;

Preservação de ecossistemas (identificação e preservação da flora natural e endémica da ilha e Açores, identificação e remoção total de toda a flora exótica e invasora, plantação de espécies nativas e endémicas);

Produção de sementeiras de espécies nativas e endémicas, em estufa;

Construção de engenharia natural, para prevenção de derrocadas e para controlo do leito das ribeiras;

Construção de hotéis para insetos e para cagarros.

[02/12/2020-01/01/2022]

Assistente Operacional

Azorina, S. A.

Cidade: Lajes das Flores

País: Portugal

Limpeza e manutenção de viaturas e instalações;

Manutenção de equipamentos manuais e motomanuais;

Assistência à recolha de águas das lagoas, SOS cagarro, postos hídricos e na Fajãzinha (colocação de prismas para medição da oscilação do solo);

Manuseamento de motosserra, motorroçadora, motoguincho e soprador;

Aplicação de produtos fitofarmacêuticos;

Limpeza e manutenção de ribeiras e aquedutos;

Limpeza de resíduos poluentes;

Preservação de ecossistemas (identificação e preservação da flora natural e endémica da ilha e Açores, identificação e remoção total de toda a flora exótica e invasora, plantação de espécies nativas e endémicas);

Produção de sementeiras de espécies nativas e endémicas, em estufa;

Construção de engenharia natural, para prevenção de derrocadas e para controlo do leito das ribeiras;

Construção de hotéis para insetos e para cagarros.

[08/04/2019-06/10/2020]

Assistente Operacional

Santa Casa da Misericórdia das Lajes das Flores

Cidade: Lajes das Flores

País: Portugal

Manutenção de equipamentos;

Serviço de condutor;

Assistência ao serviço de apoio domiciliário;

Assistência ao serviço de armazém;

Assistência ao serviço de animação e atividades lúdicas;

Responsável pela gestão dos produtos de higiene e desinfeção.

[04/2017-06/2018]

Prestação de serviços

Imani Terapias

Cidade: Santa Cruz das Flores

País: Portugal

Massagens;

Reabilitação física/fisioterapia;

Estética (tratamento rosto, depilação laser, cavitação);

Limpeza e manutenção do espaço e equipamentos.

[06/12/2014-05/12/2015]

Operador de caixa e repositor

Lourenço & Lourenço, Lda.

Cidade: Santa Cruz das Flores

País: Portugal

Atendimento ao cliente;

Recebimentos de clientes;

Reposição de stock;

Limpeza do estabelecimento.

Educação e formação:

[2000-2014]

12.º ano de escolaridade na área de Humanidades - Agrupamento 4

Escola Básica e Secundária das Flores

Endereço: Santa Cruz das Flores, Portugal

[11/11/2014-22/11/2014]

Formação Profissional Empreende Açores

CRESAÇOR

Endereço: Ponta Delgada, Portugal

[02/06/2016-08/06/2016]

Curso Aplicação de PF's com Equipamentos de Pulverização Manual

Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente

[2017-17/04/2017]

Técnico Auxiliar de Fisioterapia

Feel - Formação Profissional, Lda.

Endereço: Torres Vedras, Portugal

[19/11/2019-29/11/2019]

Curso de Formação Profissional Envelhecimento e Dependência: Pressuposto Interventivos e Prestação de Cuidados

Escola Profissional da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo

Competências linguísticas:

Língua(s) materna(s): Portuguesa

Outra(s) língua(s):

Inglês:

Compreensão oral A2

Leitura A2

Escrever A2

Produção oral A2

Interação oral A2

Competências digitais:

Utilização da Internet como ferramenta de comunicação investigação e pesquisa | Facilidade de Aprendizagem de Novos Softwares | Conhecimentos informáticos na ótica do utilizador

Competências de organização:

Organização

Elevado sentido de organização;

Capacidade de trabalhar por objetivos;

Aptidão e gosto por uma aprendizagem contínua.

Competências sociais e de comunicação:

Capacidade de adaptação a ambientes multiculturais;

Espírito de equipa;

Sentido de missão e responsabilidade.

Passatempos e interesses:

Estufa Agrícola

Montagem da estufa;

Preparação de sementeiras e posterior plantação;

Produção de hortaliças;

Projetos:

Terapias

Massagens Reabilitação física;

Fisioterapia;

Estética (tratamento rosto, depilação laser)

316488372

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-09-02 - Lei 78/2019 - Assembleia da República

  Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):