Nomeação da licenciada Ana Isabel de Almeida da Silva Correia para exercer o cargo de diretora regional do Algarve do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Despacho 6774/2023

Sumário: Nomeação da licenciada Ana Isabel de Almeida da Silva Correia para exercer o cargo de diretora regional do Algarve do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

De acordo com o disposto nos n.os 4 e 7 do artigo 66.º da Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), aprovada pelo Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o cargo de diretor regional do SEF é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, sob proposta do diretor nacional do SEF.

Considerando a proposta formulada pelo diretor nacional do SEF no sentido da nomeação, em comissão de serviço, da licenciada Ana Isabel de Almeida da Silva Correia como diretora regional do Algarve do SEF, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, ao abrigo do disposto nas normas acima referidas, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Ana Isabel de Almeida da Silva Correia para exercer o cargo de diretora regional do Algarve do SEF, cargo de direção intermédia do 1.º grau.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.

O presente despacho produz efeitos a 15 de junho de 2023.

A ora nomeada cessa, com efeitos à mesma data, a comissão de serviço no cargo de subdiretora regional do Algarve.

16 de junho de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

Síntese curricular

Nome: Ana Isabel de Almeida da Silva Correia.

Data de nascimento: 18/08/1968.

Categoria profissional: inspetora coordenadora N1 da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

I - Formação académica:

Licenciatura em Relações Internacionais pela Universidade Lusíada de Lisboa.

II - Experiência profissional:

Atualmente a exercer o cargo de subdiretora regional do Algarve e inspetora responsável do PF002 - Aeroporto Gago Coutinho, desde junho de 2021;

Novembro de 2016 a junho de 2021 - inspetora de turno no Posto de Fronteira do Aeroporto de Faro (atual Aeroporto Gago Coutinho);

Janeiro de 2013 a outubro de 2016 - coordenadora do posto de atendimento do SEF na Loja do Cidadão de Faro;

Setembro a dezembro de 2012 - coordenadora (em exercício) do Departamento Regional de Investigação e Fiscalização da Direção Regional do Algarve;

Fevereiro de 2008 a setembro de 2012 - chefe do Departamento Regional de Emissão de Documentos da Direção Regional do Algarve;

Janeiro de 2004 a janeiro de 2008 - chefe do Departamento Regional do Posto de Fronteira do Aeroporto de Faro;

Janeiro de 2003 a janeiro de 2004 - inspetora de turno no Posto de Fronteira do Aeroporto de Faro;

Agosto de 1998 a dezembro de 2002 - inspetora do Departamento de Identificação e Peritagem Documental em Lisboa;

Agosto de 1997 a agosto de 1998 - inspetora de turno no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa;

Maio de 1992 a agosto de 1997 - inspetora adjunta no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa.

III - Formações/participações mais relevantes:

Membro da Delegação Portuguesa do Grupo de Trabalho Fronteiras, no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia;

Participação no curso piloto no âmbito da Migração, Gestão Integrada de Fronteiras e das Migrações no quadro da Política Comum de Segurança e Defesa da UE;

Participação em programas de intercâmbio de funcionários no âmbito da Agência FRONTEX e Comité Odysseus da UE;

Participação em várias conferências e seminários, quer a nível nacional quer internacional, nomeadamente: seminário internacional sobre análise de informação criminal e cooperação policial (realizado pela PJ-Estoril); XV Conferência Internacional sobre Fraude Documental (Alemanha); XX Conferência PRINTRAK (apresentação de software para recolha, tratamento e arquivo impressões digitais - EUA);

Representante do SEF no grupo de trabalho de atualização do currículo comum para os guardas de fronteira (CCC - EU Border Guard Basic Training);

Membro do grupo de formadores - Fronteiras Aéreas e Área de Identificação (Datiloscopia);

Membro da Delegação Portuguesa no Grupo de Trabalho EURODAC;

Participação em várias ações de formação, designadamente: documentação de segurança e fraude documental; datiloscopia; Código do Procedimento Administrativo; Regime Jurídico de Contraordenações; Lei de Estrangeiros; Medidas Cautelares;

Bons conhecimentos de língua inglesa, francesa e castelhano.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-11-06 - Decreto-Lei 240/2012 - Ministério da Administração Interna

  Altera (terceira alteração) o Dec Lei 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e procede à sua republicação.