Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vários trabalhadores

Aviso 11831/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vários trabalhadores.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo Indeterminado com vários trabalhadores

1 - Nos termos e para os efeitos do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência na sequência da homologação da lista de colocação da oferta, por despachos de 5 de maio de 2021 e de 17 de setembro de 2021, pela Diretora-Geral da Entidade Centralizada de Recrutamento (ECR), no âmbito do procedimento concursal na modalidade de recrutamento centralizado, para constituição de reservas de recrutamento em entidade centralizada, na carreira e categoria de técnico superior, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 11257A/2019, de 9 de julho, publicado no Diário da República n.º 129/2019, Série II de 2020/07/09, nos termos da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/ 2020, de 11 de janeiro, conduzido pelo Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, IP.) (ex Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas), na sua qualidade de ECR, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes trabalhadores:

Bruno Ricardo Costa Carvalho, com efeitos a 13 de março de 2023.

Vitória Isabel Dias Rezende, com efeitos a 01 de maio de 2023.

Sara Magalhães Francisco, com efeitos a 22 de maio de 2023

Ficando posicionados na 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 16 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada pelo Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril.

2 - Com a celebração do contrato teve início o período experimental nos termos e para os efeitos previsto nos artigos 45.º a 51.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

3 - Torna-se ainda público que, nos termos do artigo 47.º da LTFP, o trabalhador, Bruno Ricardo Costa Carvalho, denunciou o contrato trabalho de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado durante o período experimental na carreira e categoria de técnico superior, com efeito a 08 de maio de 2023.

25 de maio de 2023. - A Coordenadora do Núcleo de Gestão de Recursos Humanos, Carla Rocha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública