Autoriza a celebração de protocolo entre o Município de Évora, a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., no âmbito da cooperação financeira para a elaboração do projeto de execução dos acessos e circulação viária imediatos e necessários à abertura e operação do novo Hospital Central do Alentejo

Despacho 6723-B/2023

Sumário: Autoriza a celebração de protocolo entre o Município de Évora, a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., no âmbito da cooperação financeira para a elaboração do projeto de execução dos acessos e circulação viária imediatos e necessários à abertura e operação do novo Hospital Central do Alentejo.

Por protocolo de cooperação estratégica a celebrar a 21 de junho de 2023, entre o Município de Évora, a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., serão estabelecidos os termos da cooperação para a construção dos acessos rodoviários e das redes de abastecimento de água e saneamento públicas ao novo Hospital Central do Alentejo.

Este novo Hospital, em Évora, é um projeto estruturante e urgente para a região e para o seu desenvolvimento e um marco para a afirmação regional do Serviço Nacional de Saúde.

No âmbito do referido protocolo, o Município de Évora fica com a responsabilidade de proceder à elaboração do projeto de execução dos acessos e circulação viária imediatos e necessários à abertura e operação do novo Hospital e assume a responsabilidade pela sua concretização.

Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, e ao abrigo dos artigos 18.º, 25.º e 28.º, todos do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, bem como do disposto na alínea b) do n.º 4 do Despacho 7473/2022, de 14 de junho, é autorizada a celebração de protocolo entre o Município de Évora, a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., no âmbito da cooperação financeira para a execução dos acessos e das infraestruturas de água e saneamento previstos no protocolo de cooperação estratégico suprarreferido, com uma comparticipação de 7 000 000,00 euros, nos termos aí referidos, a reembolsar ao Município de Évora, mediante a apresentação de autos de medição.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

21 de junho de 2023. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

316596848

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional