Retifica o Aviso n.º 10704/2023, de 31 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2023

Declaração de Retificação n.º 454/2023

Sumário: Retifica o Aviso 10704/2023, de 31 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2023.

Retificação ao Aviso 10704/2023, de 31 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2023

No ponto 10.1.2, onde se lê «10.1.2. - Programa da prova - incidirá sobre:» deve ler-se «10.1.2 - Programa da prova relativamente à Referência C6 - 1 (um) Técnico Superior (Contabilidade), a seguinte alteração:

Legislação:

Lei 35/2014, de 20 de junho

Lei 75/2013, de 12 de setembro

Lei 73/2013, de 3 de setembro RFALEI

Decreto-Lei 192/2015, de 11 de setembro

Decreto-Lei 85/2016, de 21 de dezembro SNC-AP

Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, Lei 98/97, de 26 de agosto

CCP - Decreto-Lei 18/2008 na sua atual redação»

31 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Fonseca Ascensão, Dr.

316536786

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-09-11 - Decreto-Lei 192/2015 - Ministério das Finanças

  Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

• 2016-12-21 - Decreto-Lei 85/2016 - Economia

  Altera o regime da administração financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas