Determina o quantitativo máximo de militares das Forças Armadas, por agrupamentos de postos, a afetar à estrutura orgânica da Polícia Judiciária Militar

Despacho 6635/2023

Sumário: Determina o quantitativo máximo de militares das Forças Armadas, por agrupamentos de postos, a afetar à estrutura orgânica da Polícia Judiciária Militar.

Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 9/2012, de 18 de janeiro, diploma que estabelece a orgânica da Polícia Judiciária Militar (PJM), os efetivos militares das Forças Armadas necessários ao funcionamento da PJM são assegurados em termos a definir por despacho da Ministra da Defesa Nacional.

Assim, ao abrigo das competências que me foram delegadas pela Ministra da Defesa Nacional através do Despacho 6266/2022, de 12 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 maio de 2022, determino:

1 - O quantitativo máximo de militares das Forças Armadas a afetar à estrutura orgânica da PJM, distribuídos por agrupamentos de postos militares, é o constante do quadro anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 - É revogado o Despacho 10546/2021, de 27 de outubro.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.

30 de maio de 2023. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira.

ANEXO

Quantitativo de militares das Forças Armadas autorizados a prestar serviço efetivo na estrutura orgânica da Polícia Judiciária Militar



(ver documento original)

316527916

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-18 - Decreto-Lei 9/2012 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar e publica o mapa de pessoal dirigente.