Subdelegação de competências no Comandante Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil da Região de Aveiro

Despacho 6610/2023

Sumário: Subdelegação de competências no Comandante Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil da Região de Aveiro.

1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo Despacho 6982/2021 do presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, de 6 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 46.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no comandante sub-regional da Região de Aveiro, António José de Oliveira Ribeiro, as competências previstas no Despacho 5707/2023, de 2 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio.

2 - Nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro ficam ratificados todos os atos praticado pelo comandante sub-regional da Região de Aveiro, António José de Oliveira Ribeiro, de 15 de maio de 2023 até à data de publicação do presente despacho.

3 - Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo é revogada a subdelegação de competências efetuada no 2.º comandante sub-regional da Região de Aveiro, Ricardo Jorge Jorge Fradique, com efeitos a 14 de maio de 2023.

4 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

24 de maio de 2023. - A Diretora Nacional de Bombeiros, Susana Silva.

316509204

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