Altera o Despacho n.º 2148/2021, de 26 de fevereiro, que determina a constituição da comissão de análise da transferência para os órgãos dos municípios de transferências de competências no domínio da habitação

Despacho 6535/2023

Sumário: Altera o Despacho 2148/2021, de 26 de fevereiro, que determina a constituição da comissão de análise da transferência para os órgãos dos municípios de transferências de competências no domínio da habitação.

O Decreto-Lei 105/2018, de 29 de novembro, veio concretizar, nos termos do artigo 17.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, a transferência para os órgãos dos municípios de competências no domínio da habitação.

Para o efeito, o artigo 5.º do referido diploma prevê que é transferida para os municípios a propriedade dos bens imóveis destinados a habitação social que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado.

A referida transferência depende de acordo expresso dos municípios, sendo necessária a constituição, por iniciativa do município, de uma comissão de análise responsável por proceder à identificação, por concelho, dos bens imóveis referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º e de todos os direitos e obrigações a eles referentes.

Pelo Despacho 2148/2021, de 26 de fevereiro, do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, foi constituída a comissão a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 105/2018, de 29 de novembro, para o município de Peniche.

Tendo em conta que um dos elementos designados deixou, entretanto, de exercer as funções referidas no Despacho 2148/2021, torna-se necessário proceder a uma nova designação, a saber, do representante da Ministra da Coesão Territorial.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 105/2018, de 29 de novembro, determina-se o seguinte:

1 - O n.º 1 do Despacho 2148/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2021, passa a ter a seguinte redação:

«1 - [...]

a) [...]

b) Como representante da Ministra da Coesão Territorial, a subdiretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, Filipa Mourão;

c) [...]

d) [...]

e) [...]»

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da sua assinatura.

19 de maio de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - 25 de maio de 2023. - A Ministra da Habitação, Marina Sola Gonçalves. - 23 de maio de 2023. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

316534055

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-08-16 - Lei 50/2018 - Assembleia da República

  Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

• 2018-11-29 - Decreto-Lei 105/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação