Designa Sérgio Henrique dos Santos Oliveira Pereira como técnico especialista do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna

Despacho 6519/2023

Sumário: Designa Sérgio Henrique dos Santos Oliveira Pereira como técnico especialista do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.

1 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, designo como técnico especialista do meu Gabinete, Sérgio Henrique dos Santos Oliveira Pereira, técnico superior da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para desempenhar funções na sua área de especialização.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.

3 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 5 de junho de 2023.

6 - Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República.

1 de junho de 2023. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

Nota curricular

Nome: Sérgio Henrique dos Santos Oliveira Pereira.

Data de Nascimento: 24 de dezembro de 1965.

Naturalidade: Castanheira do Ribatejo.

Habilitações Académicas e Literárias: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional mais relevante:

Diretor de Serviços Jurídicos, Auditoria e Inspeção da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (2020 a 2023);

Designado, pela Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e pelo Ministro da Cultura do XXI Governo Constitucional, Encarregado de Proteção de Dados de 19 organismos públicos nas respetivas áreas governamentais (2018 a 2022);

Diretor de Serviços de Auditoria e Inspeção da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (2012 a 2020);

Chefe da Equipa Multidisciplinar de Auditoria e Inspeção da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (2008 a 2012);

Exercício, em regime de destacamento, de apoio jurídico no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (2006 a 2008);

Membro efetivo do Grupo de Trabalho que, no âmbito do PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (RCM n.º 124/2005, de 8 de julho), procedeu à avaliação de serviços públicos inseridos no Ministério das Finanças e da Administração Pública (2005 a 2006);

Técnico superior jurista na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (2000 a 2005);

Assessor no Gabinete do Secretário Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento do Governo de Macau (1999);

Assessor Jurídico do Conselho de Administração do Fundo de Pensões de Macau (1996-1999).

Outras atividades: Exercício de funções docentes, no âmbito da contratação pública, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (desde 2020).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.