Designa o licenciado Afonso Chuva Brás como técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro

Despacho 6517/2023

Sumário: Designa o licenciado Afonso Chuva Brás como técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Afonso Chuva Brás.

2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

30 de maio de 2023. - O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Afonso Chuva Brás.

Habilitações e atividade académica:

Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (em 2014);

Mestrando em Direito e Ciência Jurídica, especialidade em Direito Constitucional, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2015);

Assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nas unidades curriculares de Direitos Fundamentais, Direito Internacional Público, Direito da União Europeia, Contencioso da União Europeia e Ciência Política (desde 2018);

Assistente convidado do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa na unidade curricular de Introdução ao Direito (desde 2017);

Assistente convidado da Academia Militar de Lisboa na unidade curricular de Direito Internacional Humanitário e dos Conflitos Armados (desde 2022);

Investigador Assistente no Centro de Investigação de Direito Público, do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2015).

Percurso profissional:

Paralegal na Cardigos e Associados - Sociedade de Advogados (2014);

Advogado estagiário na PLMJ - Sociedade de Advogados (2015);

Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional (de 2015 a 2019).

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):