Subdelegação de competências no conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Despacho 6505/2023

Sumário: Subdelegação de competências no conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e nas alíneas d) e f) do n.º 4 do Despacho 3585/2023, de 6 de março, do Ministro das Infraestruturas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março de 2023, determino o seguinte:

1 - Subdelego no conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a celebração, pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., de novos contratos de aquisição de serviços prevista no n.º 3 do artigo 64.º da Lei 2/2020, de 31 de março, mantido em vigor pelo artigo 39.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023, nas condições aí referidas;

b) Autorizar a contratação, pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., de aquisições de serviços prevista no n.º 2 do artigo 40.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, nas condições aí referidas.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.

26 de maio de 2023. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.

316545671

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-03-31 - Lei 2/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2020

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023