Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado para a carreira/categoria de assistente operacional/auxiliar de ação educativa

Aviso 11297/2023

Sumário: Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado para a carreira/categoria de assistente operacional/auxiliar de ação educativa.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por recurso à reserva de recrutamento interna, constituída na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município do Crato, na carreira e categoria de Assistente Operacional, na área de Auxiliar de Ação Educativa, aberto pelo aviso 12961/2020 - Ref.ª J), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 3 de setembro, de conformidade com a deliberação da Câmara Municipal de 22 de março de 2023, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os seguintes candidatos:

Tereza Paula Sias Maurício; Ana Paula Marques Simão Dias; Maria Angélica Gorgulho Correia Saramago Varela Chorinca; Ana Isabel Botelho Russo e Filomena Maria Vinagre Ventura.

A remuneração base mensal corresponde à 1.ª posição remuneratória da categoria, nível 5 da Tabela Remuneratória Única, com início a 2 de maio de 2023, sujeitos a período experimental de 90 dias, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.

Para efeitos do disposto no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei acima referida, determinei que o Júri do período experimental a mesma composição do Júri do respetivo procedimento concursal.

18 de maio de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Belo Coelho.

316489911

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.