Aviso 2821/2015, de 16 de Março
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Corpo emitente:
Município de Lisboa
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Fonte: Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16.
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Data:
2015-03-16
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Notificação da decisão de arquivamento do Processo Disciplinar n.º 72/2013 PDI ao trabalhador Vítor Manuel Cardoso Miranda
Aviso 2821/2015
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 48.º e 57.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, notifica-se Vítor Manuel Cardoso Miranda, Assistente Operacional que, na sequência do Processo Disciplinar n.º 72/2013 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 11 de fevereiro de 2015, deliberou aprovar a Proposta n.º 68/2015 e determinar o arquivamento dos referidos autos.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
24 de fevereiro de 2015. - O Diretor do Departamento, João Pedro Contreiras.
308461685
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/537725.dre.pdf .
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