Renovação da licença sem remuneração para o exercício de funções na NATO Support and Procurement Agency (NSPA) à técnica superior Selma Zelinda Vedor Fernandes

Despacho 6363/2023

Sumário: Renovação da licença sem remuneração para o exercício de funções na NATO Support and Procurement Agency (NSPA) à técnica superior Selma Zelinda Vedor Fernandes.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 283.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e ao abrigo das competências delegadas nos termos do n.º 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, do Ministro dos Negócios Estrangeiros (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022), e da alínea k) do n.º 1 do Despacho 6266/2022, de 12 de maio, da Ministra da Defesa Nacional (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2022), é autorizada a renovação da licença sem remuneração conferida à técnica superior Selma Zelinda Vedor Fernandes, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos de Defesa Nacional, do Ministério da Defesa Nacional, para o exercício de funções em organismo internacional, designadamente na NATO Support and Procurement Agency (NSPA), em Capellen, no Luxemburgo, pelo período de três anos, com início a 1 de dezembro de 2023.

16 de maio de 2023. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André. - 12 de maio de 2023. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira.

316481738

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.