Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado de um posto de trabalho, assistente operacional (sapador florestal)

Aviso 11178/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado de um posto de trabalho, assistente operacional (sapador florestal).

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira/categoria de Assistente Operacional (Sapador Florestal)

1 - Para efeito do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria), e nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, em reunião, realizada no dia 22 de fevereiro de 2023, encontra-se aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na página eletrónica da Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho de Assistente Operacional (Sapador Florestal).

2 - Carreira/Categoria: Assistente Operacional

3 - Atribuições/Competências/Atividades: Exerce funções de gestão florestal e defesa da floresta designadamente através de ações de silvicultura, gestão de combustíveis, acompanhamento na realização de fogos controlados, realização de queimadas, manutenção e beneficiação da rede divisional e de faixas e mosaicos de gestão de combustíveis, manutenção e beneficiação de outras infra -estruturas, ações de controlo e eliminação de agentes bióticos. Exerce ainda funções de sensibilização do público para as normas de conduta em matéria de natureza fitossanitária, de prevenção, do uso do fogo e da limpeza das florestas, vigilância das áreas a que se encontra adstrito, quando tal seja reconhecido pela Guarda Nacional Republicana, primeira intervenção em incêndios florestais, de combate e subsequentes operações de rescaldo e vigilância pós-incêndio, desde que integrados no Dispositivo Integrado de Prevenção Estrutural (DIPE), e previsto em diretiva operacional aprovada pela Comissão Nacional de Proteção Civil. Cuida dos animais, de acordo com as características de cada espécie; Assegurar a limpeza dos animais e dos alojamentos; Recolher os diferentes produtos resultantes da produção animal; Operar com equipamentos adquiridos para o reapetrechamento das explorações e cuidar da sua conservação.

4 - Local de trabalho: área territorial do concelho de Moura.

5 - Nível habilitacional exigido: Nível habilitacional equivalente à escolaridade obrigatória, em função da idade ou seja: 4.ª classe para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980, e o 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 e o 12.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995.

6 - Não é possível substituir o nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

7 - Requisitos Preferenciais:

Curso de formação específico previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei 8/2017, de 9 de janeiro alterado e republicado pelo Decreto-Lei 44/2020, de 22 de julho.

Carta de condução da categoria C.

8 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município: www.cm-moura.pt, separador: Recursos Humanos - Nova Plataforma Eletrónica On-Line.

(Por delegação do Presidente da Câmara Municipal, despacho de 11-11-2021.)

5 de maio de 2023. - O Vereador dos Recursos Humanos, José Francisco Calado Banha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-01-09 - Decreto-Lei 8/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

  Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar

• 2020-07-22 - Decreto-Lei 44/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental