Linha aérea a 30 kV de MT n.º 1408L3010800 - 171/14.08/103 - PC4502487196

Édito n.º 259/2023

Sumário: Linha aérea a 30 kV de MT n.º 1408L3010800 - 171/14.08/103 - PC4502487196.

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Constância durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no "Diário da República", o projeto apresentado pela E-Redes-Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT- Sul, Área de Ativos Tejo, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica: Estabelecimento da Linha Aérea a 30 kV de MT n.º 1408L3010800, com 105 m, com origem na Derivação estabelecida do apoio n.º 4 da LMT para o PT CTC 0019C - Qª do Lombão e término no PT CTC 0069C- Olival da Viscondessa, Santa Margarida da Coutada, freguesia de Montalvo, concelho de Constância, a que se refere o processo 171/14.08/103.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

2 de maio de 2023. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

316491409

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.