Designação do inspetor tributário e aduaneiro Luís Miguel Mendes Rodrigues no cargo de chefe de divisão de Tributação e Justiça Tributária, da Direção de Finanças de Castelo Branco

Despacho 6277/2023

Sumário: Designação do inspetor tributário e aduaneiro Luís Miguel Mendes Rodrigues no cargo de chefe de divisão de Tributação e Justiça Tributária, da Direção de Finanças de Castelo Branco.

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Tributação e Justiça Tributária (DTJT), da Direção de Finanças de Castelo Branco, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicado no Diário da República, n.º 57, 2.ª série, de 22 de março de 2022, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário e aduaneiro Luís Miguel Mendes Rodrigues, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou que é o que melhor possui o perfil de competências técnicas e comportamentais exigidas para o cargo a prover e adequação motivacional para o respetivo exercício.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Tributação e Justiça Tributária (DTJT), da Direção de Finanças de Castelo Branco, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário e aduaneiro Luís Miguel Mendes Rodrigues, com efeitos a 01 de maio de 2023.

28 de abril de 2023. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular

1 - Dados de identificação

Nome: Luís Miguel Mendes Rodrigues.

Data de nascimento: 11 de agosto de 1973.

Naturalidade: Castelo Branco.

2 - Habilitações académicas e profissionais

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - 1991/1996.

3 - Atividade profissional - Cargos Desempenhados/Atividades Desenvolvidas

3.1 - Na AT - autoridade tributária e aduaneira

Desde 2019: Chefe de Equipa - Divisão de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Castelo Branco.

Desde 2017: Representante da Fazenda Pública - Direção de Finanças de Castelo Branco, em acumulação com as funções de Chefe de Equipa.

2006-2018: Inspetor Tributário na Autoridade Tributária e Aduaneira.

2005-2019 - Formado interno na AT: Estágio de Técnico de Administração Tributária Adjunto-Estagiário, Avaliação permanente (Técnico de Administração Tributária Adjunto, níveis 2 e 3, Inspetor Tributário nível 2), Mobilidade Intercarreiras (2019);

1999-2006: Técnico de Administração Tributária Adjunto.

3.2 - Outras atividades desenvolvidas

Docente na ESGIN - Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova do Instituto Politécnico de Castelo Branco, em regime de acumulação de funções, desde o ano letivo de 2010/2011, até à presente data.

316473192

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública