Consolidação da mobilidade intercategorias da assistente técnica M/002252, Vanda Ribas Beltran Franco

Aviso 11105/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade intercategorias da assistente técnica M/002252, Vanda Ribas Beltran Franco.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 27.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (LOE), torna-se público que, por Despacho datado de 29 de junho de 2018, de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, foi obtido parecer favorável à consolidação da mobilidade intercategorias da Assistente Técnica do mapa de pessoal da Polícia de Segurança Pública, Vanda Ribas Beltran Franco, tendo sido integrada na categoria de Coordenador Técnico da carreira de Assistente Técnico, das carreiras gerais, na 1.ª posição remuneratória, nível 14, da estrutura remuneratória desta carreira, a que corresponde a remuneração de 1.149,99 euros, com efeitos a 07 de abril de 2017, e celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 07 de abril de 2017.

04-05-2023. - O Diretor do DRH, Dr. Manuel João, técnico superior.

316511537

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2018