Autoriza a manutenção do exercício de funções públicas do trabalhador José Manuel da Silva Dias após ter completado 70 anos de idade

Aviso (extrato) n.º 11099/2023

Sumário: Autoriza a manutenção do exercício de funções públicas do trabalhador José Manuel da Silva Dias após ter completado 70 anos de idade.

Em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/20214, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, face à manifestação da vontade do mesmo, em permanecer no exercício de funções após completar os 70 anos de idade, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 294.º-A da LTFP e do artigo 18.º do Decreto-Lei 288/2000, de 13 de novembro, e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, o Conselho Administrativo da Presidência da República, em 19 de abril de 2023, deliberou autorizar a manutenção do exercício de funções públicas do trabalhador José Manuel da Silva Dias, mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, com início a 3 de maio de 2023, mantendo o posicionamento remuneratório detido, designadamente, a 12.ª Posição Remuneratória da carreira de Assistente Técnico, Nível 18.º da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, pelo período de seis meses, renovando-se por períodos iguais e sucessivos, conforme definido na alínea a) do n.º 4 do artigo 294.º-A da LTFP, face ao interesse público excecional fundamentado na continuação da passagem de conhecimentos e na necessidade de assegurar a manutenção da qualidade de execução dos trabalhos da Direção de Serviços de Documentação e Arquivo desta Secretaria-Geral.

2 de maio de 2023. - A Secretária-Geral, Ana Cristina Baptista.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-11-13 - Decreto-Lei 288/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a lei orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, definindo as suas atribuições, órgãos, serviços e competências. Dispõe sobre gestão do pessoal e gestão patrimonial da Presidência da República. Cria o Museu da Presidência da República, dispondo sobre as suas competências e pessoal dirigente.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.