Declaração de renúncia apresentada pela juíza do Tribunal Constitucional Maria da Assunção Pinhal Raimundo

Declaração 3-A/2023

Sumário: Declaração de renúncia apresentada pela juíza do Tribunal Constitucional Maria da Assunção Pinhal Raimundo.

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 23.º da Lei 28/82, de 15 de novembro, na redação dada pela Lei 13-A/98, de 26 de fevereiro, declara-se que a juíza conselheira Maria da Assunção Pinhal Raimundo apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de juíza do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação e produz efeitos a 9 de junho do ano corrente.

Lisboa, 2 de junho de 2023. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.

116545485

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-11-15 - Lei 28/82 - Assembleia da República

  Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.

• 1998-02-26 - Lei 13-A/98 - Assembleia da República

  Altera a lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.