Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de Inspetor-Geral da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 13163-B/2014, no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 26 de novembro, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da citada Lei 2/2004, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais a Senhora Procuradora da República, Dr.ª Leonor do Rosário Mesquita Furtado.
Nestes termos, ao abrigo do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e considerando a autorização obtida por parte do Conselho Superior do Ministério Público, determino o seguinte:
1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, a Senhora Procuradora da República, Dr.ª Leonor do Rosário Mesquita Furtado, para exercer o cargo de Inspetor-Geral da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, autorizo a Senhora Procuradora da República, Dr.ª Leonor do Rosário Mesquita Furtado a optar pelo vencimento base de origem.
3 - Autorizo a nomeada, Dr.ª Leonor do Rosário Mesquita Furtado a exercer, em acumulação, a atividade de docência em estabelecimentos do ensino superior, cumpridos os requisitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
4 - O presente despacho produz efeitos a 17 de março de 2015.
11 de março de 2015. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.
Súmula curricular
Leonor do Rosário Mesquita Furtado
Idade: 56 anos
Habilitações literárias:
Pós-Graduação de Contencioso Administrativo, 2009-2010, Curso de Pós-Graduação sobre Contencioso Administrativo - Instituto de Ciências Jurídico Políticas, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa.
Pós-Graduação em Estudos Europeus (vertente económica), 1991-1992, Instituto Europeu da Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa.
Licenciatura em Direito, 1976-1981, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa.
Habilitações profissionais:
Curso de Gestão de Projetos, Instituto Nacional de Administração, 2007.
Curso para Altos Dirigentes da Administração Pública, CAGEP, Instituto Nacional de Administração, 2006.
Experiência profissional:
Auditora Jurídica no Ministério do Ambiente, Organização do Território e Energia, desde 03 de novembro de 2014.
Assessora Sénior da Comissão Anticorrupção de Timor-Leste, 2013-2014.
Procuradora Geral Adjunta - Tribunal de Contas, Secção Regional da Madeira, 2013.
Procuradora da República - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, 26-10-2010 a 03-09-2013.
Presidente do Instituto de Reinserção Social e Diretora Geral da Direção Geral de Reinserção Social, de 9 de janeiro de 2006 a 25 de outubro de 2010.
Perito do Conselho da Europa - Comité PC-TI, Comité de Peritos em Técnicas Especiais de Investigação no Inquérito Penal, 2003-2005.
Procuradora da República - Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) - Procuradoria-Geral da República, 2001-2006.
Docente e Coordenadora da Área de Família e Menores - Centro de Estudos Judiciários, anos letivos de 1996/98 a 2001/2002.
Delegada do Procurador da República - Comarcas do Funchal, Lisboa e Oeiras, 1983 a 1996.
Teve, ainda, intervenção como conferencista em diversos seminários e congressos, quer em Portugal quer noutros países, em cursos de Mestrado e de Pós-Graduação e em diversas ações de formação dirigida a técnicos de áreas diversificadas, como sejam a da educação, da saúde, da psicologia, dos serviços sociais, da reinserção social, da justiça e das forças de segurança.
Publicações:
"A Intervenção do Ministério Público no Contencioso Administrativo", in "Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício", Coimbra Editora, 2015.
"A responsabilização do jovem infrator e o seu tratamento processual", em Estudos em homenagem a Rui Epifânio/coordenação de Armando Leandro, Álvaro Laborinho Lúcio, e Paulo Guerra - Coimbra: Almedina, 2010.
"A execução de penas e a política de reinserção em Portugal"/Leonor Furtado, em Boletim da Ordem dos Advogados. - n.º 59, (Out. 2009).
208503886
