Consolidação da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Dora Isabel Marques Ferreira

Aviso 10955/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Dora Isabel Marques Ferreira.

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 12 de maio do corrente ano, existindo conveniência para o interesse público do Município de Almeirim, o que se irá obviamente traduzir numa maior celeridade, eficácia e eficiência do Serviço da Central Telefónica do município e, nos termos do artigo 99.º-A da Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras para a carreira de Assistente Técnico, da trabalhadora Dora Isabel Marques Ferreira, para passar a exercer nesse mesmo serviço, as funções de Assistente Técnico, passando a deter a 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7, conforme a tabela remuneratória única, constante da Portaria 1553-C/2008, de 31/12, e dos n.os 2 e 3 do artigo 153.º da Lei 35/2014, de 20/06, com início de produção de efeitos da consolidação reportado a 01/06/2023.

A trabalhadora irá desenvolver as funções e competências previstas no Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim (para o Serviço da Central Telefónica), no Mapa de Pessoal para 2023 e referidas na proposta conjunta do Vice-Presidente da Câmara Municipal e da Dirigente Intermédia de 3.º Grau da Unidade de 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento, datada de 12/05/2023, para a carreira de Assistente Técnico.

12 de maio de 2023. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

316476205

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.