Designa António da Costa Alexandre técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações

Despacho 6181/2023

Sumário: Designa António da Costa Alexandre técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnico especialista do meu Gabinete António da Costa Alexandre, técnico superior pertencente ao mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de assessoria jurídica especializada de apoio à atividade do Gabinete.

3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto de gabinete, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

4 - Os encargos com a remuneração do designado são suportados pelo serviço de origem, mediante acordo deste, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 18 de maio de 2023.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

24 de maio de 2023. - A Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Maria Duarte de Almeida Rodrigues.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: António da Costa Alexandre.

Naturalidade: Monchique.

II - Habilitações académicas:

Mestrado em Administração Pública/Ética na Inteligência Artificial, pelo ISCSP - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (coorientação do IST - Instituto Superior Técnico);

Pós-graduação em Ciências Jurídico-Ambientais, pela Faculdade de Direito de Universidade de Lisboa;

Licenciatura em Direito (pré-Bolonha), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

III - Experiência profissional:

Técnico superior na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM).

Desempenhou funções em várias unidades orgânicas e em diferentes áreas de atuação da SGPCM, designadamente na Direção de Serviços de Auditoria e Inspeção.

Técnico superior na Direção-Geral do Consumidor (anterior Instituto do Consumidor).

Gabinete de Apoio Jurídico e Divisão da Publicidade - exerceu funções na fiscalização, instrução de processos de contraordenação em matéria de publicidade e do regime das práticas comerciais desleais.

Acumulou funções com o Centro Europeu do Consumidor, entre 2008-2010.

Consultor jurídico na Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.

Consultor jurídico na União Geral de Trabalhadores/União Geral de Consumidores.

Advogado com inscrição na Ordem dos Advogados, suspensa a seu pedido, devido ao desempenho de funções públicas.

IV - Formação profissional:

Diversas formações nas áreas do direito administrativo, direitos do consumidor, dados pessoais, lei geral do trabalho em funções públicas.

V - Publicações:

Livros:

Colaborou no Manual dos Trabalhadores Consumidores, coordenado pelo Dr. Beja Santos publicado pela União Geral de Consumidores, em 1993. Em coautoria com o Dr. Beja Santos publicou O Livro dos Consumidores, editado pela Bertrand Livreiros, em 1994; (Quase) Tudo o que o Consumidor deve Saber - Um Manual de Defesa dos Consumidores Portugueses publicado pela Bertrand Livreiros, em 1997; Guia do Consumidor Prevenido, editado pelo Círculo de Leitores, em 1999.

Artigos científicos:

«European Union fosters ethical AI in the Public Administration» em coautoria com Luís Moniz Pereira, professor catedrático emérito da Universidade Nova de Lisboa, publicado pela Springer em 2022;

«Ethics and Development of Advanced Technology Systems in Public Administration», em coautoria com Luís Moniz Pereira, publicado pela Springer em 2023, no livro: Ethics and Responsible Research and Innovation in Practice;

Abstract «AI technology, inequalities, and ethics» aprovado para publicação pela IG Global in Philosophy of Artificial Intelligence and Its Place in Society.

Artigos publicados na imprensa:

«Porquê a Ética na Inteligência Artificial?», jornal i online, em 14.10.2022. Também divulgado pelo Observatório da Economia e da Gestão da Fraude (OBEGEF);

«Previsíveis efeitos da Inteligência Artificial no Mercado de Trabalho», jornal i online, em 01.12.2022. Também publicado na página eletrónica do OBEGEF;

«Inteligência Artificial, algoritmos e preconceito racial», jornal i online, em 31/01/2023. Também divulgado na página eletrónica do OBEGEF;

«Inteligência Artificial nos Tribunais - algumas questões éticas», jornal i online, em 18.02.2023. Também publicado na página eletrónica do OBEGEF.

«A Inteligência Artificial nos cuidados de saúde: algumas questões éticas», revista Human, 18.03.2023.

Colaborador do jornal de Monchique.

VI - Grupos internacionais:

Integrou grupos internacionais no âmbito dos direitos dos consumidores, promovidos pela Comissão Europeia.

Participou no IS & Democracy Team Meeting, coordenado pela NOVA IMS - Information Management School/Universidade Nova de Lisboa.

VII - Outras atividades:

Colaborou com a Rádio Fóia, em Monchique, apresentando crónicas sobre defesa do consumidor e direito do ambiente.

Desempenhou funções como perito da Comissão Técnica CT 223 - Inteligência Artificial/Instituto Português da Qualidade - no processo de certificação da Inteligência Artificial.

Voluntário na Refood Alcântara, Lisboa.

316516843

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.